9921299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921299
Acórdão
Descritores: Tribunal, Competência territorial, Facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027458
Nr Documento: RP199911239921299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53f231c1aeaf7ab48025688600545c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921299.88
Sumário
I - O tribunal territorialmente competente para dirimir sobre a responsabilidade cível emergente de facto ilícito é o do lugar onde este ocorreu já que é o foro instrumental ou causal.