99P283 - Supremo Tribunal de Justiça

Não merece censura a expulsão aplicada, a título de pena acessória, a condenado por tráfico de estupefacientes agravado, que, sendo cidadão estrangeiro, não tinha regularizada a sua permanência em Portugal, que já havia sido anteriormente condenado na pena de sete anos de prisão por tráfico, que à data da sua prisão não tinha profissão ou ocupação certas e que, sendo pai de três filhos menores a residir no nosso país, todavia o eram de várias mães, não se demonstrando que com eles mantivesse qualquer relação afectiva.