9230105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9230105
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Indeferimento liminar da petição, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Direito de propriedade, Aquisição derivada, Aquisição originária, Provas, Presunção, Registo predial, Prova documental, Documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006299
Nr Documento: RP199204079230105
Indicações Eventuais: TRADUZ JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ea69957f547fa628025686b006651c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230105.8F
Sumário
Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real ( artigo 498, nº 4, do Código de Processo Civil ) ou seja, o facto invocado como meio de aquisição do direito, tendo o autor de alegar factos de que resulte a sua aquisição originária, não sendo bastante a invocação do negócio translativo da propriedade, salvo se gozar de alguma presunção legal ( Boletim 257/82 ), designadamente da derivada do registo definitivo do direito ( artigo 7, do Código do Registo Predial ). Nesse caso, além daquele negócio, o reivindicante só tem que alegar que o direito transmitido estava inscrito no registo predial em nome do alienante, pois, por virtude daquela presunção, está, nos termos do artigo 350 do Código Civil, dispensado da alegação e prova da aquisição originária.