042719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042719
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Inadmissibilidade, Recurso penal, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014435
Nr Documento: SJ199205210427193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18bba7017122532b802568fc003a1e19
Sumário
I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série, de 12 de Abril de 1990, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto. II - Havendo recurso nestas condições, deve ser rejeitado, por inadmissível.