0011832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0011832
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Prédio, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004765
Nr Documento: RL199603280011832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0cc61c1c3d33b6f8025680300042a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011832.F4
Sumário
Dada a natureza da acção de reivindicação, em que a restituição é elemento essencial, justifica-se plenamente a exigência duma perfeita identificação do prédio reivindicado, a fazer pelo Autor, como lhe compete (art. 342, n. 1 do CC), na petição inicial. Quer as descrições matriciais, quer as descrições registadas não fazem prova nem quanto às confrontações, nem quanto à composição e área dos prédios a que dizem respeito, podendo ser livremente impugnadas quanto a estes aspectos.