036898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036898
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Roubo, Violência contra as pessoas, Sequestro, Regime penal especial para jovens, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026780
Nr Documento: SJ198307020368983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f8c7b05518c9a63802568fc003b106cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036898.8A
Sumário
Comete os crimes de furto qualificado e de roubo e sequestro, quem, em conjunção de esforços, entra numa residência, apropriando-se de coisas alheias, contra vontade da dona, a quem amarraram e sediaram numa cave até consumarem os crimes; toda esta acção desenvolvida por duas vezes. Terá forte viabilização, a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, a um jovem, delinquente primário, de 16 anos. Ainda que, na altura da prática daqueles crimes, vigorasse o Código Penal antigo, há que, agora aplicar o Código novo, por conter, para eles, um regime concretamente mais favorável aos réus.