0064841 - Tribunal da Relação de Lisboa

Peticionando o A. a declaração da sua titularidade de um contrato de sub-arrendamento rural sobre um prédio rústico objecto de expropriação e a condenação da entidade expropriante ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos na qualidade de sub-arrendatário rural e em decorrência dessa expropriação, tal pretensão encontra/fundamento na previsão dos arts. 30º e 31º, além do artº 2º, todos do Código da Expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18/09, sendo competentes para tanto os tribunais comuns como provem do artº 38º nº1 do mesmo diploma legal.