Quem foi o relator do acórdão 005870?

O relator foi Antonio Gomes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005870?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1989.

005870 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005870 - STA

005870

Supremo Tribunal Administrativo•08 de fevereiro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005870DGSI

Data

08/02/1989

Relator

Antonio Gomes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Highlight Sports-confecções Texteis Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Imposto extraordinario Orçamento geral do estado Lei do orçamento

Objeto

SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00028455

Nr Documento

SA219890208005870

Data de Entrada

28/09/1988

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS.

Nível Privacidade

Sumário

Os impostos autorizados e criados no quadro de determinado Orçamento de Estado, em que se inserem, vigora enquanto e pelo periodo para que o mesmo relevar e com ele se extinguem.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART32.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART2 ART14 ART15 N2 ART37.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART30.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG47.
AC STA PROC4435 DE 1989/01/11.

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