Acórdão STA (1989) — Imposto extraordinario

Acórdão

005870

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1989
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioOrçamento geral do estadoLei do orçamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART32.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART2 ART14 ART15 N2 ART37.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART30.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG47.
AC STA PROC4435 DE 1989/01/11.

Sumário

Os impostos autorizados e criados no quadro de determinado Orçamento de Estado, em que se inserem, vigora enquanto e pelo periodo para que o mesmo relevar e com ele se extinguem.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)