487/14.4T2STC.E2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Integra a oposição de julgados a que alude o art. 629.º, n.º 2, al d), do CPC (sendo, como tal, a revista admissível), a divergência de entendimentos entre acórdãos da Relação quanto à mesma questão fundamental de direito – conceito de violência do esbulho – suscitada no âmbito procedimentos cautelares, em que a regra é a da inadmissibilidade de recurso para o STJ (art. 370.º, n.º 2, do CPC).

II- O procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse visa conferir tutela provisória ao possuidor que, por seu intermédio, alcança a reconstituição da situação possessória anterior ao esbulho violento (arts. 1279.º do CC e 377.º do CPC).

III- O decretamento da providência cautelar depende, como é pacífico, da verificação cumulativa de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência.

IV- A respeito do requisito da “violência”, a jurisprudência firmada no STJ oscilou ao longo dos anos entre a tese do acórdão recorrido – que considerou violência relevante aquela que é exercida contra a pessoa do possuidor – e a tese do acórdão-fundamento – que considerou bastante para integrar o requisito em causa a violência exercida sobre a coisa.

V- O conceito de violência encontra-se plasmado no art. 1261.º, n.º 1, do CC, que define como violenta a posse adquirida através de coacção física ou de coacção moral nos termos do art. 255.º do mesmo Código.

VI- A violência aqui retratada não implica necessariamente que a ofensa da posse ocorra na presença do possuidor. Basta que o possuidor dela seja privado contra a sua vontade em consequência de um comportamento que lhe é alheio e impede, contra a sua vontade, o exercício da posse como até então a exercia – pelo que se sufraga a acepção mais lata de esbulho violento.

VII- A interpretação mais restritiva seria redutora e deixaria sem tutela cautelar o possuidor privado da sua posse por outrem que, na sua ausência e sem o seu consentimento, actuou por forma a criar obstáculo ou obstáculos que o constrangem, nomeadamente, impedindo-lhe o acesso à coisa.

VIII- Não pode deixar de se considerar esbulho violento a vedação com estacas de madeira e rede com uma altura de 1,50m executada pelos requeridos como um obstáculo que constrange, de forma reiterada, a posse dos requerentes, impedindo-os de a exercitar como anteriormente faziam, merecendo, por conseguinte, tutela possessória cautelar no âmbito do procedimento de restituição provisória de posse.

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A fls. 613/621 foi proferida a seguinte decisão:

«I. AA e BB, intentaram, em 30.09.2014, procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra CC e DD, alegando, em síntese, que beneficiam de uma servidão de passagem para o seu prédio, a qual foi interrompida porque os requeridos procederam à sua vedação, não podendo, assim, aceder ao prédio nem explorá-lo para fins turísticos, o que lhes causa prejuízos acrescidos em virtude de se aproximar o verão e a época balnear.

Produzida a prova, foi proferida decisão a decretar a restituição provisória da posse do acesso do caminho para a parcela do prédio misto denominado “Vale …”, com a área de 102.097,96 m2, cuja parte rústica se encontra inscrita na matriz predial sob parte do artigo 77 da seção FF, actualmente da freguesia de Porto Covo e a parte urbana inscrita sob os artigos 1571º, 1723º e 1724º da freguesia do Porto Covo, onde os requerentes têm uma construção numa extensão de 4 metros e área de cerca de 13,20 m2, que pode ser feita mediante a abertura de um portão na rede que os requeridos utilizaram para vedar a sua propriedade, devendo abster-se da prática de actos que ofendam tal restituição.

Os requeridos deduziram oposição. Alegaram, em suma, que não existiu qualquer esbulho violento que justifique o decretamento do procedimento cautelar, pedindo a revogação da providência decretada e a condenação dos requerentes no pagamento aos requeridos da quantia de € 750,00, a título de reembolso das despesas forenses, por litigância de má-fé, uma vez que deduziram pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar.

Após audiência de julgamento, foi a oposição à providência cautelar de restituição provisória de posse julgada improcedente.

Dessa decisão foi interposto recurso, a que foi dado provimento, ordenando-se a realização de inspecção ao local, com anulação da sentença.

Realizada a inspecção ao local, foi proferida nova decisão que julgou improcedente a oposição à providência cautelar de restituição provisória de posse.

Inconformados, recorreram novamente os requeridos, tendo o Tribunal da Relação de Évora julgado procedente o recurso e revogado a decisão que decretou a restituição provisória da posse aos requerentes, substituindo-a pelo indeferimento do procedimento cautelar.

Recorrem agora os requerentes de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 629º nº 2 al. b) do Código de Processo Civil.

Das conclusões da respectiva alegação, delimitadoras do objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, extraem-se, em resumo, como questões nucleares a decidir as seguintes:

- se, no caso, existiu o necessário esbulho violento para ser decretada a providência cautelar de restituição provisória de posse à luz do disposto no artigo 377º do Código de Processo Civil.

- se, a não ser assim entendido, os autos deveriam ter prosseguido como procedimento cautelar comum em conformidade com o disposto nos artigos 379º e 5º nº 3 do Código de Processo Civil.

Na contra-alegação pugnam os requeridos pela inadmissibilidade do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido por inexistir esbulho violento.

Cumpre apreciar e decidir, proferindo-se decisão sumária nos termos do disposto nos artigos 656º e 679º do Código de Processo Civil.

II. Fundamentos:

De facto:

As Instâncias julgaram indiciariamente provada a seguinte facticidade:

1. A aquisição do direito de propriedade sobre o prédio misto denominado "Vale …", com área de 102.097,96 m2, cuja parte rústica se encontra inscrita na matriz predial sob parte do artigo 77.° da secção FF, actualmente da freguesia de ..., e a parte urbana inscrita sob os artigos 1571.°,1723.° e 1724.° da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o número 5…, da freguesia de Porto Covo, está inscrita a favor dos requerentes desde 14.11.2015.

2. Os Requeridos constam como proprietários do prédio rústico denominado "Eira …", com área de 6,5210 Ha, inscrita sob o artigo 78.° da secção FF da freguesia de ..., por o terem recebido por via hereditária e por via de doação de sua mãe e sogra, EE, sendo que a inscrição a favor desta data de 23.11.1979.

3. Em parte, o prédio dos Requerentes confronta do Sul com o prédio dos Requeridos.

4. Há mais de 10 anos que foi construída uma vedação constituída por estacas e rede de arame, dentro do terreno dos requeridos, cuja finalidade era impedir o trânsito dos animais.

5. A colocação de tal vedação não suscitou oposição, ao longo do tempo, quer por parte dos anteriores proprietários quer dos requerentes.

6. Por acordo celebrado em 12 de Julho de 2011 o requerente e o requerido procederam à demarcação da estrema entre os dois prédios em causa, mediante a implementação de 7 marcos, conforme mapa de fls. 118.

7. Não obstante a implementação dos 7 marcos, a vedação em rede foi mantida, sendo a sua função impedir a entrada de animais (nomeadamente cabras e ovelhas) provenientes do terreno dos requeridos para o dos requerentes e vice-versa.

8. Os requerentes implantaram 2 construções no seu prédio, sendo uma delas, distante da outra, junto à referida vedação em rede.

9. Uma dessas construções foi licenciada pela Câmara Municipal de Sines através do Alvará nº 12/2011, como Apoio Agrícola.

10. No decurso das obras de construção da casa junta à rede, em data não apurada, foi deitado abaixo um segmento da referida vedação.

11. A Requerida apresentou na Câmara Municipal de Sines, em 2012, pedido de autorização de vedação da “Eira …”, que deu origem ao processo camarário 17/2012.

12. A pretendida vedação seria executada com estacas de madeira e rede, com uma altura de 1,50m.

13. A Câmara Municipal de Sines solicitou à CCRD Alentejo parecer sobre tal construção, o qual foi favorável.

14. Ali se refere, além do mais, que: “Na sequência da reunião do dia 25 de Junho nas Instalações do OCNF - Algarve (OOM), foi possível concluir-se o seguinte: a) A pretensão diz respeito à substituição de uma vedação existente (antiga), pela colocação de postes de madeira tratada e rede ovelheira, numa extensão de cerca de 300 metros; b) Foi esclarecido que a vedação a instalar será somente na área do prédio rústico classificado no nível de protecção complementar de tipo I, não havendo intenção por parte do requerente em instalar vedação no limite de todo o prédio (artigo 78), tendo em conta que essa situação poderia colocar em causa os acessos no local, nomeadamente à praia, na zona de protecção parcial.”

15. Por ofício de 24/07/2013, a Câmara Municipal de Sines comunicou à aqui requerida que foi admitida a comunicação prévia para vedação da propriedade com estacas de madeira e rede, com uma altura de 1,50m.

16. A Requerida comunicou à Câmara Municipal de Sines, em 11/09/2013, que o empreiteiro FF, Lda., iria dar início aos trabalhos em 18/9/2013.

17. O empreiteiro FF, Lda., ao facturar à Requerida os trabalhos adjudicados, descreveu-os do seguinte modo: Vedação realizada para reposição de vedação na vossa propriedade denominada "Eira …" inscrita sob o art.º 78 secção FF - Porto Covo.

18. Tendo o requerente apresentado reclamação na Câmara Municipal de Sines referente ao corte de acesso ao prédio na Zona do Barranco do Queimado, na resposta consignou-se, além do mais, que “considerando que a situação não se enquadra no corte de caminho público, extrapola as competências do município”.

19. Em tempos existiu um passadiço em madeira colocado sobre um barranco.

De direito:

1. Como questão prévia importa conhecer da admissibilidade do recurso, uma vez que está vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas em procedimentos cautelares, a não ser nos casos em que o mesmo seja sempre admissível (artigo 370º nº 2 do Código de Processo Civil).

De harmonia com o estatuído no artigo 629º nº 2 alínea d) do Código de Processo Civil, é sempre admissível recurso de revista do acórdão da Relação, que esteja em oposição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada em acórdão de uniformização de jurisprudência.

A oposição ou contradição de julgados pressupõe, essencialmente, a existência de identidade quanto à questão fundamental de direito, o que envolve identidade ou semelhança da facticidade nuclear ou central e interpretação e aplicação do mesmo quadro normativo.

A contradição ocorre quando em face de dois litígios com similar realidade factual e subsumíveis à mesma legislação se obtêm soluções jurídicas opostas.

A contradição tem de resultar claramente do confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento especificamente considerado, em termos de a sua comparação a revelar, ou seja, que a mesma questão fundamental de direito, baseada em similar núcleo de facto, sob a égide do mesmo quadro normativo, tenha sido antagonicamente decidida. Neste quadro, dir-se-á estarmos grosso modo perante a mesma questão fundamental de direito quando o núcleo da concernente situação fáctica, na envolvência das normas jurídicas aplicáveis, seja idêntico num e noutro ou outros casos decididos (cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de 14.05.2009, proferido no Processo: 09B0301, acessível em www.dgsi.pt/jstj).

No caso vertente, o recurso de revista interposto para este Supremo Tribunal tem por objecto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora no âmbito do recurso de apelação interposto de decisão proferida na 1ª instância que decretou a providência cautelar de restituição provisória de posse com fundamento na verificação dos respectivos pressupostos, nomeadamente, o esbulho violento.

O acórdão recorrido concedeu, por sua vez, provimento à apelação, considerando, com base na mesma facticidade, não estar demonstrado o esbulho violento, seguindo nesta matéria a tese doutrinária e jurisprudencial mais restritiva sobre o conceito de violência no esbulho, ou seja, a que defende que só será relevante a violência sobre as coisas susceptível de produzir um efeito intimidatório sobre o possuidor, coagindo-o a suportar o desapossamento.

Por sua vez, o acórdão proferido pela mesma Relação, em 26 de Abril de 2007, no processo nº 183/05.3TBTVR-B, transitado em julgado, designado acórdão-fundamento, considerou, na ponderação das teses em confronto, ser bastante para integrar o conceito de violência a actuação do esbulhador sem consentimento ou contra a vontade do possuidor, verificando-se nestas circunstâncias esbulho violento susceptível de alicerçar com sucesso procedimento cautelar de restituição provisória de posse.

Sendo similar o núcleo fáctico em que ambas as decisões se basearam e idêntico o quadro normativo convocado, a divergência de entendimentos quanto à mesma questão fundamental de direito - conceito de violência do esbulho - integra a oposição de julgados a que alude o artigo 629º nº 2 alínea d) do Código de Processo Civil e, como tal, é a revista admissível.

2. O procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse visa conferir tutela provisória ao possuidor que, por seu intermédio, alcança a reconstituição da situação possessória anterior ao esbulho violento (artigos 1279º do Código Civil e 377º do Código de Processo Civil).

O decretamento da providência cautelar depende, como é pacífico, da verificação cumulativa de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência.

No caso em análise, o acórdão requerido não colocou em causa a existência da posse dos requerentes e, bem assim, o esbulho pelos requeridos. A recusa da tutela possessória pretendida pelos requerentes assentou na falta de demonstração do requisito violência, indispensável para lograrem alcançar a providência requerida.

Na linha da doutrina e jurisprudência mais restritivas, que cita abundantemente, o acórdão recorrido considerou que a violência relevante é aquela que é exercida contra a pessoa do possuidor, ou seja, só é violenta a posse obtida através de um constrangimento físico ou moral sobre a pessoa, não sendo susceptível de verificar-se quando o acto de desapossamento for praticado na sua ausência.

O acórdão-fundamento, louvando-se na doutrina e jurisprudência mais abrangentes, também proficientemente citadas no acórdão recorrido, sustentou ser bastante para integrar o requisito em causa a violência exercida sobre a coisa, tendo-a por verificada quando resulte, designadamente, de uma actuação sem o consentimento ou contra a vontade do possuidor, susceptível de lhe provocar constrangimento físico ou moral.

A decisão da 1ª instância aderiu a esta posição.

O conceito de violência a que aludem os artigos 1279º do Código Civil e 377º do Código de Processo Civil encontra-se plasmado no artigo 1261º nº 1 do Código Civil, que define como violenta a posse adquirida através de coacção física ou de coacção moral nos termos do artigo 255º do mesmo código.

A violência aqui retratada não implica necessariamente que a ofensa da posse ocorra na presença do possuidor. Basta que o possuidor dela seja privado contra a sua vontade em consequência de um comportamento que lhe é alheio e impede, contra a sua vontade, o exercício da sua posse como até então a exercia.

Interpretação mais restritiva seria redutora e deixaria sem tutela cautelar o possuidor privado da sua posse por outrem que, na sua ausência e sem o seu consentimento, actuou por forma a criar obstáculo ou obstáculos que o constrangem, nomeadamente, impedindo-lhe o acesso à coisa.

A jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal de Justiça oscilou ao longo dos anos entre uma e outra tese. Sufragamos a doutrina que defende a acepção mais lata de esbulho violento.

Destacamos, por todos, o Acórdão de 27.01.2001 que julgou violenta a vedação de prédio com arame e colocação de cadeado num portão e o Acórdão de 03.05.2000 que decidiu constituir esbulho violento a total substituição das fechaduras de instalações onde estavam colocados bens que a requerente possuía por, contra a vontade desta, impedir, reiteradamente, a sua entrada nas referidas instalações, ainda que tão-somente para retirar aqueles bens (ambos acessíveis em www.cidadevirtual.pt/stj).

Neste contexto, não pode deixar de considerar-se esbulho violento a vedação com estacas de madeira e rede com uma altura de 1,50m executada pelos requeridos como um obstáculo que constrange de forma reiterada a posse dos requerentes, impedindo-os de a exercitar como anteriormente faziam.

Merece, por conseguinte, tutela possessória cautelar no âmbito do procedimento de restituição provisória de posse.

Consequentemente, resta prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos recorrentes (artigo 608º nº 2 do Código de Processo Civil).

III. Decisão:

Termos em que se concede a revista e se revoga o acórdão recorrido, repristinando-se a decisão da 1ª instância que decretou a providência cautelar de restituição provisória de posse requerida.

Custas pelos recorridos».

2. Vêm agora os recorridos CC e DD pedir que sobre esta decisão recaia acórdão, ao abrigo do disposto nos artigos 652º nº 3 e 679º do Código de Processo Civil.

Não houve resposta.

3. Os recorridos não aduziram na reclamação apresentada qualquer fundamentação coadjuvante da que ofereceram na respectiva contra-alegação, na qual pugnaram, essencialmente, pela inexistência de esbulho violento, enquanto requisito indispensável ao decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse contra si requerida.

Subsistindo apenas a linha argumentativa desenhada naquela peça processual, que foi objecto de apreciação na decisão de que ora se reclama e cuja fundamentação se acolhe, confirma-se aquela decisão nos termos e pelos fundamentos dela constantes.

Indefere-se, por conseguinte, a reclamação.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.

Lisboa, 19 de Outubro de 2016

Fernanda Isabel Pereira (Relatora)

Olindo Geraldes

Maria dos Prazeres Beleza