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9631075 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Saleiro de Abreu

Data: 05 de dezembro de 1996

Processo: 9631075

ACORDAO

Descritores: Coligação passiva, Admissibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00020070

Nr Documento: RP199612059631075

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d9fe6d3385068298025686b0066e5bf

Sumário

I - É admitida a coligação quando seja a mesma e única causa de pedir para os diferentes pedidos. II - As causas de pedir de uma acção de despejo e de uma acção de reivindicação são diferentes.

Acórdão

9631075

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1996
Relator: Saleiro de Abreu

Coligação passivaAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART30.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG574.
AC RE DE 1982/11/10 IN CJ T5 ANOVII PAG262.

Sumário

I- É admitida a coligação quando seja a mesma e única causa de pedir para os diferentes pedidos.

II- As causas de pedir de uma acção de despejo e de uma acção de reivindicação são diferentes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)