9631075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631075
Acórdão
Descritores: Coligação passiva, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020070
Nr Documento: RP199612059631075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d9fe6d3385068298025686b0066e5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631075.7C
Sumário
É admitida a coligação quando seja a mesma e única causa de pedir para os diferentes pedidos. As causas de pedir de uma acção de despejo e de uma acção de reivindicação são diferentes.