9931480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931480
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029101
Nr Documento: RP200005119931480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eac7e4b0cf512fe380256911004a52daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931480.64
Sumário
O instituto do abuso de direito não é aplicável apenas a direitos subjectivos em sentido estrito, abrangendo ainda actos e comportamentos juridicamente relevantes, susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica alheia, como é o caso de declaração de vontade destinada à revogação ou à resolução de um contrato.