0279873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0279873
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena, Multa, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005318
Nr Documento: RL199211040279873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc7b57849d473780802568030000f436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0279873.DE
Sumário
Tendo o Réu sido condenado na multa mínima - por condução com excesso de álcool - a inibição de conduzir deve também ser graduada no mínimo.