9150875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9150875
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Acção executiva, Embargos de executado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006073
Nr Documento: RP199203169150875
Indicações Eventuais: LIVRO 9 - FLS. 111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11d285ea3f3ba9768025686b006652ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150875.4F
Sumário
Os embargos de exeecutado constituem uma verdadeira acção declarativa em que a petição funciona como oposição ao requerimento inicial da execução. A falta de contestação dos embargos não tem qualquer efeito cominatório. Mesmo que não haja contestação dos embargos à execução ordinária para pagamento de quantia certa, seguem-se, após a verificação da sua apresentação, os termos pertinentes do processo ordinário de declaração, tal como prescreve o artigo 817, nº 2 do Código de Processo Civil. Por isso, mesmo que a execução penda no tribunal da comarca, compete ao tribunal de círculo preparar e julgar os embargos de executado a partir do momento em que, recebidos, decorreu o prazo para a apresentação da contestação, de acordo com o disposto no artigo 81, nº 1, alínea b) e nº 3, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.