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0035826 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Boavida Barros

Data: 12 de março de 1992

Processo: 0035826

ACORDAO

Descritores: Alimentos, União de facto

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00008588

Nr Documento: RL199203120035826

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ed2a898bf2e6d548025680300014ac5

Sumário

I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das pessoas casadas; II - O direito a alimentos só é concedido ao companheiro sobrevivo, dentro dos limites do artigo 2020 do CC.

Acórdão

0035826

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de março de 1992
Relator: Boavida Barros

AlimentosUnião de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2003 N1 ART2004 ART2005 N1 ART2013 N1 ART2016 N3 ART2020.
CPC67 ART663 N1 ART676 N1 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/01/13 IN BMJ N383 PAG560.

Sumário

I- A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das pessoas casadas;

II- O direito a alimentos só é concedido ao companheiro sobrevivo, dentro dos limites do artigo 2020 do CC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)