0035826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0035826
Acórdão
Descritores: Alimentos, União de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008588
Nr Documento: RL199203120035826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ed2a898bf2e6d548025680300014ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035826.C7
Sumário
A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das pessoas casadas; O direito a alimentos só é concedido ao companheiro sobrevivo, dentro dos limites do artigo 2020 do CC.