041542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041542
Acórdão
Descritores: Abono para falhas, Tesoureiro da fazenda pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054135
Nr Documento: SA120000621041542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbbfbbd221e65e4a802569ec0054ea4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041542.AF
Sumário
Resulta dos artigos 11º, n.º 2, e 37º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção--Geral do Tesouro por força do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 167/91, de 9 de Maio, que os abonos para falhas se mantinham, "nos seus regimes de abono e de actualização" (artigo 11º, n.º 2), "nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização, nos termos em que vem sendo feita" (artigo 37º, n.º 1), "até à fixação do regime e condições de atribuição de cada suplemento em decreto-lei" (artigo 37º, n.º 2). Por força deste congelamento das regras de cálculo (e de actualização) dos suplementos, designadamente do abono para falhas a que tinha direito o pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, este continuou a ser determinado nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à revogação desta norma pelo Decreto-Lei n.º 532/99, de 11 de Dezembro, que adoptou um novo critério de atribuição do abono em causa.