Acórdão TRL — Compra e venda, Defeitos, Vicios da coisa

Acórdão

0064471

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de março de 1993
Relator: Adelino Gonçalves

Apelação

Compra e vendaDefeitosVicios da coisaDenúnciaPrazo de propositura da acçãoCaducidade da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART309 ART914 ART916 N2 ART917.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG433 PAG439.
AC RL DE 1987/12/15 IN CJ ANOXII T5 PAG145.
AC RL DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG138.

Sumário

É aplicável o prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 917, do Código Civil, às acções que nos termos do artigo 914 se destinam a obter a reparação ou a substituição da coisa.

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