É aplicável o prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 917, do Código Civil, às acções que nos termos do artigo 914 se destinam a obter a reparação ou a substituição da coisa.

Celebrado contrato de compra e venda de peles para confecção de calçado e constatado o vicio da coisa, imputavel ao vendedor, so apos a transformação da referida materia prima, verificou-se...

I - Deve apreciar-se em primeiro lugar o recurso subordinado quando nele se levantar e discutir questão que pode afectar a apreciação do recurso independente. II - Por força do artigo 726 do Codigo...

I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu...

I - Preceitua o artigo 1218 do Codigo Civil que o dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vicios, tendo o direito de exigir, qualquer...

I - Não revestindo a Autora a qualidade de compradora aos Reus da sua fracção, falta-lhe a qualidade invocada para ser demandada, não e sujeito da relação material controvertida, carecendo de...

I - Constituindo as infiltrações a manifestação exterior de um defeito de construção, e por virtude delas e dos demais defeitos ou vicios provados, que o predio se desvaloriza e fica impedido de...

I - A lei n. 46/85, de 20 de Setembro, so se aplica para futuro, atento o disposto no artigo 12 do Codigo Civil. II - E obrigação do locador assegurar ao locatario o gozo da coisa locada, de...

I - Os contratos tem natureza de bilaterais ou sinalagmaticos se as prestações são correspectivas ou correlativas e, por isso, interdependentes, sendo uma dessas prestações o motivo determinante da...

I - E o pedido que marca o circulo dentro do qual o tribunal tem de mover-se para a solução do conflito de interesses que e chamado a resolver, não podendo ser transposta essa linha, sob pena de...