003477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003477
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Matéria de facto, Âmbito do recurso jurisdicional
Recorrente: Jamoral de Lisboa-emp de Representações Nac e Estrangeiras
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030705
Nr Documento: SAP19890517003477
Data de Entrada: 29/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc3cfb10ea8f18d5802568fc0038ce8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003477.BD
Sumário
Não compete ao pleno do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de matéria de facto que, posto que alegada em recurso, não tenha sido fixada pelo acórdão da Secção (artigo 21, n. 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).