0062352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0062352
Acórdão
Descritores: Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003422
Nr Documento: RL199210080062352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b962df32429b3bc1802568030000c9e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062352.B6
Sumário
O contrato de arrendamento celebrado pelo Cofre da Previdência das Forças Armadas com um seu associado está sujeito a legislação especial.