0044735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0044735
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Processo penal, Matéria de direito, Matéria de facto, Valor real e corrente dos bens, Furto, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007864
Nr Documento: RL199301260044735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e4664483291ad00802568030001331dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044735.A3
Sumário
A Relação, por força do art. 665 CPP29 (erradicada a interpretação que lhe dava o Assento STJ, de 1934/06/29), conhece de facto e de direito a matéria que enforma e conforma o objecto do recurso, motivo por que pode o Tribunal socorrer-se, não apenas dos factos resultantes das respostas dadas aos quesitos, mas ainda de todos os outros elementos que, com relevância, se perfilem nos autos. Ora, aqui, quanto ao valor do furto, que o arguido pretende seja menor, porque as coisas de que se apropriou eram "velhas", será de notar que o valor fixado pelo Colectivo foi o constante da instrução e nunca fora impugnado pelos outros seis réus que expiam pena por decisão já transitada em outro processo conexo, e foi também confirmado por dois técnicos engenheiros; daí, que os elementos de prova existentes no processo, não infirmem, antes corroborem as respostas aos quesitos respeitantes ao valor. Valorando os factos apurados, mediante recurso ao art. 84 do Código Penal de 1886, designadamente o valor elevado do furto, as exigências de prevenção de crimes de natureza idêntica, o dolo que se revela com alguma intensidade, a acção criminosa levada a cabo pela participação de sete pessoas, previamente conluiadas, mostram que a pena está bem doseada, não merecendo censura.