0030721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0030721
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Pagamento, Ónus da prova, Acção de despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018337
Nr Documento: RL199011130030721
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL ANO1984 PAG447.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8172035b6235c9e4802568030002c8cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030721.C1
Sumário
Na acção de despejo fundada na falta de pagamento de renda, o réu terá de provar, para obstar ao despejo, quer no caso de arrendamento rural, quer no de arrendamento urbano, o pagamento ou depósito da renda, em termos razoáveis consoante as circunstâncias, mas pressupondo sempre que é ao réu (locatário) que incumbe o ónus de provar o pagamento (ou o depósito).