96B596 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O licitante em excesso não pode indicar, para compor o seu quinhão hereditário (e indirectamente o do não licitante ou licitante por defeito), fracções indivisas de bens imovéis descritos por inteiro. II - Se o fizer, passa-lhe o prazo ou melhor até o direito de indicar verbas descritas.