041083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041083
Acórdão
Descritores: Revelia, Novo julgamento, Direito de defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004557
Nr Documento: SJ199010310410833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/086d7221f720da23802568fc003983a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041083.66
Sumário
Em recurso da decisão que tiver julgado qualquer reu a revelia, a repetição do julgamento a que alude o artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 não e um direito do reu, mas uma faculdade do tribunal, caso o julgue necessario.