97B720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B720
ACORDAO
Descritores: Transacção judicial, Mandatário judicial, Poderes especiais, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033446
Nr Documento: SJ199711180007202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fc4e1010dc38e27802568fc003b668f
Sumário
A nulidade da transacção, se houver recurso, pode ser declarada por falta de poderes do mandatário ainda que invocada de modo implícito.
