038689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038689
ACORDAO
Descritores: Competência, Ofensas corporais voluntárias, Agente da polícia de segurança pública, Tribunal competente, Incompetência absoluta, Notificação do arguido
Decisão: Ordenada a diligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017901
Nr Documento: SJ198612030386893
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a19da2588a5c7bf802568fc003a691b
Sumário
Suscitada pelo Ministério Público a incompetência absoluta dos tribunais comuns para conhecerem do crime de ofensas corporais voluntárias imputadas a um sub-chefe da P.S.P., há que proceder à imediata notificação deste para responder à arguição da referida excepção.
