000139 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 000139
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Execução de sentença, Encargos de assistencia, Competencia do tribunal das execuções fiscais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do 1 Juizo do T1instci de Lisboa e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV - T1INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00029647
Nr Documento: SAC19820218000139
Data de Entrada: 06/05/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR SEG SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0ca4486f1159e308025713b003b5997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:000139.CDCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1982:000139.73
Sumário
A competencia emerge da lei. So nos casos nesta previstos pode ter lugar o desaforamento (artigo 64 do Codigo de Processo Civil). O Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959, com as alterações constantes dos Decretos-Leis ns. 44450, de 4 de Julho de 1962, e 47797, de 14 de Julho de 1967, atribuiu as comissões arbitrais de assistencia competencia para declarar a responsabilidade pelos encargos da assistencia prestada pelos serviços, instituições e estabelecimentos de assistencia e aos tribunais fiscais a competencia para a execução das decisões respeitantes a essa materia. O artigo 90, n. 1, do Codigo de Processo Civil pressupõe que o tribunal em que a causa foi julgada em 1 instancia tem competencia funcional para execuções. Radica-se nos tribunais da 1 Instancia das Contribuições e Impostos a competencia para executar as sentenças proferidas pelos tribunais judiciais que condenem no pagamento dos encargos da assistencia prestada pelos serviços, instituições e estabelecimentos de assistencia.