003376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003376
ACORDAO
Descritores: Falência, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Matéria de facto, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016235
Nr Documento: SJ199206170033764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbff2024aafb00d3802568fc003a2288
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as ilações ou conclusões que dos factos a Relação extrair, desde que os não altere e sejam consequência lógica dos mesmos.
