021656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021656
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Irregularidade processual, Diligências probatórias, Ministério público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Antunes , Francelina - Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051859
Nr Documento: SA219970528021656
Data de Entrada: 02/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/625b2347265541028025696d00349379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021656.2C
Sumário
A sentença é nula, nomeadamente, quando o juíz deixe de pronunciar-se sobre questão que deveria apreciar - art° 668° nº 1 al. d) do CPCivil - o que está em correspondência com o dever que lhe é imposto - art° 660º nº 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. Não se verifica tal nulidade se, continuado o processo com vista ao MP , nos termos do art° 132º, ex vi do art° 293°, ambos do CPT e, pois, para emissão de parecer final - cf. o seu art° 41 ° nº 2 -, aquele não o emite, antes promovendo inquirição de testemunhas, não tendo recaído qualquer despacho sobre tal promoção, sendo logo proferida sentença, julgando prescrita a dívida exequenda, sem aludir à dita promoção. Tal constitui apenas mera irregularidade processual sem influência no exame ou decisão da causa - art° 201 ° do C.P. Civil - e, como tal, irrelevante.