9150146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9150146
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario, Insuficiencia de meios economicos, Inviabilidade - pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002000
Nr Documento: RP199106119150146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/167b7751d06fbee58025686b006625ac
Sumário
Não e manifestamente inviavel o pedido de apoio judiciario do requerente que, sendo funcionario bancario, diz que, mensalmente, aufere o vencimento de 100000 escudos e gasta 75000 escudos com a sua habitação, não lhe restando, assim, mais do que 25000 escudos por mes para as suas despesas pessoais, designadamente na alimentação, transportes e vestuario.