01381/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01381/04
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005442
Nr Documento: SA12005051701381
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d988a67337622a83802570190054d5ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01381.04.5C
Sumário
Incumbindo às partes articular os factos, o tribunal não está sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. Artº 664º do CPC), estando-lhe, apenas, vedado alterar a substância da relação jurídica controvertida. Tendo a sentença decretado a anulação do acto impugnado por haver entendido que o mesmo havia indevidamente ordenado a demolição de antenas de telemóveis por alegadamente a sua instalação estar sujeito a licenciamento municipal, e tendo o acórdão que a apreciou decidido que o julgado anulatório devia manter-se (estando apenas em questão aquele mesmo fundamento), mas com outros fundamentos normativos (vigentes à data da emissão do acto) que, inclusive, eram invocados pela outra parte, Aquele acórdão não é nulo por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento (cf. artº 668º, nº 1, al. d), 2ª parte, do CPC).
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO I.1. A..., na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Barcelos, entidade recorrida (ER) no notificado do acórdão proferido nos autos a 15 de Março de 2005, vem arguir a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 668° do C.P.C., em fundamento do que invoca o seguinte: “1.- O douto Acórdão proferido por V.Exªs sufragou a anulação do acto recorrido com o fundamento de à data da prática do acto impugnado já estar em vigor o regime do DL 11/03 e que o regime de tal diploma legal tinha sido violado. 2.- Sendo certo que a sentença da 1ª instância tinha somente considerado que estava em causa um vício de violação de Lei, por errónea interpretação ao exigir licenciamento municipal por se considerar que a obra em causa não consubstanciar uma obra de construção civil ou construção que altere a topografia local, susceptível de exigir licenciamento municipal. 3.- O próprio acórdão em apreço entende que os fundamentos em que se sufraga a anulação do acto recorrido são diversos dos alinhados na sentença. 4.- Salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que foram extravasados os poderes de cognição do S.T.A., enquanto tribunal de recurso. 5.- É entendimento pacífico deste Tribunal que os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correcção das decisões impugnadas (art. 676º C.P.C.), não podendo o tribunal de recurso decidir questões não apreciadas previamente pelas instâncias. A título de exemplo desta Jurisprudência - destacamos o Ac. S.T.A. de 6/10/2004, processo n° 0722/04, em que se indica uma extensa lista de Jurisprudência. 6.- Isto em obediência ao princípio da estabilidade da instância previsto no artº 268° do C.P.C., pois o recurso jurisdicional visa modificar as decisões submetidas a recurso e não conhecer matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. 7 - E não se diga para justificar o decidido pelo Acórdão em apreço que o art 110º da LPTA permite ao STA conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra (al. c). 8.- Pois tal norma tem sido interpretada restritivamente pela Jurisprudência, considerando-se que os poderes de cognição do STA estão sujeitos a duas limitações: uma primeira limitação respeitante apenas ao conhecimento dos vícios que tiverem sido suscitados, salvo quanto aos de conhecimento oficioso (Neste sentido: Ac. STA 913/89, Rec. STA 9/3/89, Rec. 26.531 e Ac. STA de 31/3/92 in BMJ 415, p. 323). Uma segunda limitação quanto aos vícios que são objecto de análise na sentença recorrida. 9.- É esta segunda limitação dos poderes do cognição do tribunal de recurso que não foi respeitada. 10- Se V Exas entendiam que o fundamento escolhido pelo douto Julgador a quo estava errado, deveriam ter revogado a sentença e ordenado a baixa dos autos para o Tribunal “a quo” conhecer dos outros vícios alegados pelo Recorrente contencioso. 11.- Não podendo substitui-se ao tribunal “a quo” e conhecer vícios que não são objecto da sentença recorrida, pois neste caso estar-se-ia a privar o - Recorrente de um grau de jurisdição. Neste sentido: Ac. S.T.A. de 5111187, proc. n°23.238. Ac. S.T.A de 2411 0/96, proc. n.° 40.013. Ac. S.T.A de 513197, proc. n°31.997. 12.- Ou seja, ao conhecer-se no douto Acórdão de um vício que não foi objecto da sentença (violação do DL 11/03) privou-se o Recorrente de um grau de jurisdição quanto a esta questão, 13.- Pois, se é certo que o Recorrente, caso este vício tivesse sido decidido em primeira instância, poderia ter discutido os fundamentos legais desta questão, 14.- Agora está impossibilitado de o fazer, pois não é admissível recurso das decisões proferidas pelo S.T.A. em segunda instância. 15.- Assim, entende-se que o Acórdão em apreço é nulo por ter conhecido questões de que não podia tomar conhecimento (art. 668°, n° 1, al. d), 2 parte do CPC). I.2. B..., pelo seu requerimento de fls. 233-235, vem sustentar não assistir razão ao que é arguido. Independentemente de vistos, vêm os autos à conferência para decidir. FUNDAMENTAÇÃO A ER vem arguir a nulidade do acórdão proferido nos autos por entender que o mesmo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 668°, n° 1, al. d), 2 parte do CPC). O caso foi que, no sobredito acórdão se apreciou sentença que determinou a anulação do acto da ER que havia ordenado a remoção da antena de telecomunicações e seus acessórios, documentados no P.I., cuja instalação a Administração entendia dever estar sujeita a licença camarária, anulação essa que o Tribunal a quo decretou, basicamente por ter considerado não estar aquela instalação sujeita a licença municipal. A ER, em impugnação do assim decidido, continuava a pugnar pelo êxito da posição sustentada em sede contenciosa, isto é, que a instalação daquele equipamento estava sujeita a licença municipal. Como lhe competia (em obediência ao comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º do CPC - o juiz deve resolver na sentença todas as questões, não resolvidas antes, que as partes tenham suscitado) o acórdão analisou e resolveu a questão essencial que emergia no recurso, e que era a de saber se era (ou não) exigível licença para a instalação do equipamento em questão, a qual, segundo a sentença, não o era face disposto no Dec. Lei nº 445/91, de 20 de Novembro e no Dec. Lei n.° 555/99, com a redacção dada pelo Dec. Lei nº 177/2001 Isto é, sendo a questão da exigibilidade de licença municipal para a aludida instalação que estava em causa (sobre o que a sentença se tinha pronunciado, e as partes dissentiam), cumpria naturalmente decidi-la. Só que, incumbindo às partes articular os factos, o tribunal não está sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artº 664º do CPC), estando-lhe, apenas, vedado alterar a substância da relação jurídica controvertida. Aliás, o art. 659º, n.º 2 do C.P.Civil impõe ao juiz o dever de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes ao caso, quer tenham sido, ou não, aquelas que as partes tenham invocado para sustentar as suas pretensões. Não poderia pois o acórdão arguido, até porque tal questão era suscitada pela recorrente contenciosa (cf. as conclusões 4 a 7 que formulara na sua contra-alegação no recurso jurisdicional), deixar de levar em conta que, à data da emissão do ACI, já se encontrava em vigor o aludido Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, e que, precisamente, a tese do recorrente contencioso sempre fora no sentido de que, e basicamente, com a entrada em vigor do DL 11/2003 não mais poderia falar-se na exigência de licenciamento municipal para a instalação do equipamento em causa, antes sim devendo observar-se um procedimento próprio com vista à obtenção de autorização municipal. Por isso, de acordo com o princípio tempus regit actum, concluiu o acórdão que carecia de fundamento legal a ordem de demolição da antena de telecomunicações e seus acessórios. Ou seja, embora se concordasse com a DECISÃO contida na sentença, isto é, que ao cabo e ao resto concorria fundamento de anulação do acto impugnado por este haver indevidamente ordenado a aludida demolição por pretensa “violação da alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei no 445/91, de 20 de Novembro, ou da alínea j) do artigo 2º e artigo 4° n° 2 alínea b) do Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro” (cf. ponto 6 da Matéria de Facto do acórdão), correcto seria manter a anulação do mesmo acto, sim, mas, de acordo com os aludidos princípios, tempus regit actum e de jure novit curia, fazê-lo com outros fundamentos, os legalmente adequados, face ao que decorria da emergência do regime decorrente daquele DL 11/03, o que se fez. Deste modo, e em resumo, sendo que a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia, como se viu, está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram e apenas estas, o Acórdão arguido, em contrário do que invoca a ER, e pelo que se deixou exposto, não é nulo por ter conhecido questões de que não podia tomar conhecimento. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em desatender a enunciada arguição, assim indeferindo o que vem pedido. Sem custas por delas estar isenta o requerente. Lisboa 17 de Maio de 2005.- João Belchior – (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques.