044805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044805
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Descriminalização, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020046
Nr Documento: SJ199307010448053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5841cf7a87b05b4802568fc003a95faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044805.53
Sumário
A divergência jurisprudencial sobre o tema da discriminalização, ou não, do crime de emissão de cheques sem provisão, que teria sido operada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91 veio a ser resolvida pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Janeiro de 1993, no sentido de que o Decreto-Lei 454/91 não despenaliza o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto-Lei 13004, de 12 de Janeiro de 1927.