0010280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010280
Acórdão
Descritores: Despacho, Fundamentação, Irregularidade, Arguição, Falta, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028609
Nr Documento: RP200005030010280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/632c00da85f8baf6802569180033a02dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010280.F2
Sumário
A falta de fundamentação e de motivação de um despacho, quando o deva ser, não é caracterizado como nulidade insanável ou dependente de arguição, dado não constar do elenco dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal; constitui, antes, irregularidade, a arguir pelos interessados no próprio acto ou, se a ele não tiverem assistido, nos três dias seguintes àquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em acto nele praticado, sob pena de ficar sanada. Os requisitos do artigo 117 n.2 do Código de Processo Penal para justificação da falta são cumulativos, devendo da comunicação da falta imprevisível, apresentada no dia e hora designados para a prática do acto, constar a indicação do motivo, o lugar onde o faltoso pode ser encontrado e a duração do impedimento sob pena de não justificação da falta. O motivo da imprevisibilidade faz parte integrante da impossibilidade.