018926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 018926
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Declaração de caducidade, Presunção de legalidade do acto administrativo, Suspensão da instância, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034760
Nr Documento: SAP19920317018926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2eb67fb90f01867802568fc0038ba39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:018926.B0
Sumário
Dado o princípio da presunção legal de que gozam os actos administrativos, não tem o tribunal de apreciar, como pressuposto necessário, a validade de um acto posterior, objecto de outro processo, para só depois, na ausência de vícios geradores de nulidade ou de inexistência jurídica, poder concluir pelo carácter revogatório do mesmo. Perante a revogação de um acto administrativo por outro, que é também objecto de recurso contencioso, deve declarar-se suspensa a instância até à decisão final, com trânsito em julgado, que vier a ser proferida no processo que tem por objecto o acto revogatório. A caducidade pressupõe, conceitualmente, um acto sobre o qual possa operar. Consequentemente, revogado o acto fica precludida a possibilidade de declarar a sua caducidade.