0194992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0194992
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016230
Nr Documento: RL199105020194992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78e6933f6cc29b4c80256803000269a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0194992.FB
Sumário
Na expropriação por utilidade pública a "justa indemnização" devida ao expropriado deve corresponder, tanto quanto possível, ao valor comum dos bens expropriados.