028526 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido requerida a Camara Municipal das Lages do Pico licença para proceder a ampliação de um vão de porta existente no alçado principal de uma moradia para acesso a garagem e tendo sido deliberado deferir o requerido, tal deliberação não autoriza o requerente a substituir a madeira dos aros e portas por aluminio, por tal substituição não ter sido solicitada e autorizada.