028526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028526
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Obra de beneficiação, Camara municipal, Deliberação, Estetica urbana
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031880
Nr Documento: SA119910409028526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10c6c732f3351b48802568fc0037f05e
Sumário
Tendo sido requerida a Camara Municipal das Lages do Pico licença para proceder a ampliação de um vão de porta existente no alçado principal de uma moradia para acesso a garagem e tendo sido deliberado deferir o requerido, tal deliberação não autoriza o requerente a substituir a madeira dos aros e portas por aluminio, por tal substituição não ter sido solicitada e autorizada.
