0040781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0040781
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Pressupostos, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013057
Nr Documento: RL199109070040781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/705419de78e22d7f802568030001f68aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040781.DB
Sumário
Não existindo um auto escrito do embargo extrajudicial de obra nova e não se factualizando no requerimento inicial em que se traduziu o embargo que se quis praticar, fica-se sem saber se efectivamente ocorrem a materialidade essencial de um embargo do tipo: notificação, intimação, declaração ao encarregado da obra (in casu) de que deve parar a obra. Ou seja, não se evidência que o requerente tenha observado mínimamente quanto se contem, em paramétrica, no artigo 418, n. 1, CPC, pelo menos no transporte para os autos do havido extrajudicialmente. No relatório camarário ofertado pelo requerente já se destacava que se tratava de "obra em fase de acabamento" - acabamento não da demolição/substituição, mas sim do que se quis eliminar e implantar de novo -; ora, estando decorrido mais um ano, é notório, pelas máximas da experiência comum, que a obra nova já está consumada, completada, pelo que se verifica uma inutilidade superveniente, dado não fazer sentido o Tribunal mandar parar a obra que já não é em curso.