9150750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9150750
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008398
Nr Documento: RP199303099150750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d14c99142adb743d8025686b00668023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150750.FA
Sumário
Deve ser avaliada tendo em conta apenas a sua potencialidade como utilização para fins de produtiva agrícola uma parcela, expropriada por utilidade pública, com a área de 164 m2, de forma irregular e de acesso difícil, confinante com o traçado da C.P. e dois pequenos ribeiros, abrangida na totalidade por zonas "non aedificandi" e que é apenas espaço sobrante de construção ou construções antes realizadas pelo seu proprietário.