011861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011861
Acórdão
Descritores: Acto punitivo, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Machado , Francisco
Recorridos: Se da Energia e Industrias de Base
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE DE 1978/05/10.
Nr Convencional: JSTA00008419
Nr Documento: SA119800124011861
Data de Entrada: 19/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39f41ecc70ed47a0802568fc00387481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011861.57
Sumário
O conhecimento de inexistencia juridica precede a dos outros vicios que apenas determinam a anulabilidade do acto impugnado. As decisões disciplinares punitivas que atingem a situação funcional do agente carecem de publicação no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica. Quando se verifique que a Administração as não quiz publicar, e legal o recurso contencioso, competindo ao tribunal declarar a inexistencia juridica do acto impugnado.