Acórdão STA (1980) — Acto punitivo, Acto não publicado

Acórdão

011861

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1980
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Acto punitivoActo não publicadoActo juridicamente inexistenteOrdem de conhecimento de vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N3 N4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11522 DE 1979/02/18.
AC STA PROC10685 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10624 DE 1979/06/28.
AC STA PROC10813 DE 1979/06/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.

Sumário

I- O conhecimento de inexistencia juridica precede a dos outros vicios que apenas determinam a anulabilidade do acto impugnado.

II- As decisões disciplinares punitivas que atingem a situação funcional do agente carecem de publicação no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica.

III- Quando se verifique que a Administração as não quiz publicar, e legal o recurso contencioso, competindo ao tribunal declarar a inexistencia juridica do acto impugnado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)