9911281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9911281
Acórdão
Descritores: Coacção, Elementos da infracção, Violência moral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028529
Nr Documento: RP200003019911281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/589b6cc351ff84a4802568d40038d4f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911281.AB
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 154 n.1 do Código Penal (crime de coacção), "violência" deve ser entendida não só como emprego de força física, mas também como pressão moral ou intimidação, bastando que estas tenham potencialidade causal para compelir outrem à prática ou omissão de um acto.