0004994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0004994
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Indemnização, Declaração, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008847
Nr Documento: RL199705070004994
Indicações Eventuais: M F IN DIR TRAB VI 1992 PAG435. M CORDEIRO - MANUAL DIR TRAB PAG793.
G T - DIR OBRIG 5ED PAG444. A E COSTA DIR OBRIG 4ED 1984 PAG753.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd31635d7d7e57ee8025680300055addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004994.A5
Sumário
I _ O trabalhador mantém o direito a receber tudo o que lhe é devido em consequência do trabalho prestado até ao momento em que ocorreu o facto determinante da caducidade, com exclusão de qualquer indemnização pela cessação do contrato. II - A caducidade de um contrato de trabalho tem como pressuposto situações criadas por factos imprevisíveis e inevitáveis, portanto, não imputáveis nem à entidade patronal, nem ao trabalhador, que tornem física ou legalmente impossível, de modo absoluto e definitivo o cumprimento da prestação laboral. III - Está, neste caso, um incêndio nas instalações da entidade patronal que impossibilite manter ao serviço os trabalhadores, de forma absoluta e definitiva. IV - Impossibilidade conhecida ou reputada como tal por ambas as partes. V - Não se impondo à Ré um comportamento declarativo para tal efeito, dado aquele mútuo conhecimento. VI - Não é aplicável o regime previsto na legislação dos salários em atraso verificada a caducidade do contrato de trabalho. VII - Não havendo justa causa para os Autores se despedirem, não são devidos, também, juros de mora.