9620096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620096
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Fundamentos, Insolvência, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017586
Nr Documento: RP199602279620096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b055fbbf5cb23ca08025686b0066cb8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620096.63
Sumário
O processo especial de recuperação de empresa tem como pressuposto a sua situação de insolvência, a qual se traduz na impossibilidade de cumprimento pontual das suas obrigações, por carência de meios e falta de crédito, como situação passageira, ou seja, sem prejuízo da viabilidade da sua recuperação. Descrita aquela situação objectiva na petição inicial, esta não deve ser objecto de indeferimento liminar, devendo o verdadeiro juízo sobre a sorte da acção ser formulado apenas depois de os interessados se pronunciarem e de se proceder às diligências tidas por convenientes.