042124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042124
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048370
Nr Documento: SA119971007042124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b0c355ab5156087802568fc0039ee1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042124.0E
Sumário
A acção de reconhecimento de direitos - previsto na al. 69 da L.P.T.A., só tem lugar quando o recurso contencioso e consequente execução da sentença não garanta de uma forma eficaz e efectiva a tutela de direito ou dos interesses legalmente protegidos. Assim aquela acção tem natureza complementar em relação ao recurso e outros meios contenciosos, tal como antes da revisão constitucional de 1989, sendo, entanto, inadequada para atacar a legalidade dum acto administrativo já consolidado na ordem jurídica, por falta de impugnação contenciosa, oportuna ou de um acto administrativo, passível de recurso contencioso.