9240455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9240455
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004743
Nr Documento: RP199210019240455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d2cafbea716918b8025686b00664336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240455.7C
Sumário
Os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. Na constância do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais. Dissolvido o casamento por morte de um dos cônjuges, o poder paternal pertence ao cônjuge sobrevivo. O facto de um menor viver com a avó desde o falecimento da mãe e o desinteresse manifestado pelo pai relativamente ao seu sustento e destino não são fundamento de regulação do exercício do poder paternal, uma vez que ele está regulado pela própria lei. A violação ainda que culposa do dever dos pais de velar pela segurança e saúde dos filhos e de prover o seu sustento e dirigir a sua educação não determina a regulação do exercício do poder paternal, mas permite que se decrete a inibição desse poder quando haja grave prejuízo para o mesmo. Invocando o Ministério Público como causa de pedir o falecimento da mãe do menor e o facto de este viver com a avó ou ser ela quem o sustenta por o pai se desinteressar pelo destino do filho, verifica-se com toda a evidência que a pretensão do Ministério Público não pode proceder, uma vez que não há lugar à regulação do poder paternal, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.