031904 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Objecto do recurso jurisdicional para o STA é a sentença de 1 instância e os respectivos fundamentos. II - Se o recorrente, na sua alegação, se limita a reproduzir praticamente o conteúdo e as conclusões da já apresentada no seio do recurso contencioso no tribunal a quo, ignorando por completo os fundamentos da sentença recorrida, há que julgar improcedente o recurso jurisdicional negando-se-lhe, em consequência, provimento.