2470/12.5BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Alexandra Paulo Coelho da Silva
Processo: 2470/12.5BELRS
Acórdão
Descritores: Cheques creche – realizações utilidade social – dedutibilidade irc
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Ana Cristina Gomes Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4b4ca0c8550943cd80258e8e00521a43
Sumário
As realizações de carácter social são aceites como custo fiscalmente relevantes, ao abrigo do artigo 40º do CIRC, e não tributadas em sede de IRS na esfera jurídica dos trabalhadores abrangidos, desde que correspondam a benefícios estabelecidos para a generalidade, mas não necessariamente a totalidade, dos trabalhadores. A rácio do preceito prende-se com a necessidade de evitar abusos, designadamente que possam ser assim deduzidos montantes que, ao invés de corresponderem a benefícios de carácter geral, constituam um modo de pagar “remunerações ocultas”, não tributadas em IRS.
Texto
♣ Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul ♣ RELATÓRIO C ………………….. e outros, com melhores sinais nos autos, impugnaram judicialmente as suas liquidações adicionais de IRS e respectivos juros, referente ao exercício de 2009, no montante global de € 17.063,45. O Tribunal Tributário de Lisboa, julgou procedente a impugnação, por sentença de 08/11/2019. Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública, veio da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a Impugnação Judicial procedente, e, em consequência, anulou as liquidações de IRS n.° ……………307, n.° ………………286, n.° …………………...304, n.° …………………..287, n.° ………………….300, n.° ……………….283, n.° ………………..284, n.° …………………301, n.° ………….305, n.° ……………..303, n.° ……………….302, n.° ……………..282 e n.° ……………..281, assim como as respetivas liquidações de juros compensatórios emitidas sobre os Impugnantes. Na tabela constante do facto 4 dos factos provados consta, certamente por lapso, que o valor atribuído ao trabalhador L ……………………… é de € 6.750,00, no entanto, da prova constante dos autos, o valor efetivamente recebido foi de € 8.750,00, conforme tabela identificada no ponto 17.° da informação da Divisão de Justiça Contenciosa constante a folhas 133 a 148 do Processo Administrativo Tributário (PAT). Assim, deverá ser retificado o valor de € 6.750,00 auferido pelo trabalhador L......... …………. constante na tabela constante do facto 4 dos factos provados, para o valor de € 8.750,00. Para a decisão da causa, considerou o tribunal a quo que o valor dos cheques-creche atribuídos pela sociedade L………….. Seguros S.A. aos seus trabalhadores era variável em proporção da remuneração auferida por cada trabalhador (facto 12 dos factos provados com fundamento na prova testemunhal). Acontece que a testemunha P. ……………………. questionada sobre o valor dos cheques-creche respondeu que "o valor não era igual para todos os funcionários" e não conseguiu concretizar o que motivava essa diferença (minutos 15:20 a 16:30 do seu depoimento). Não se alcança como é que o tribunal a quo decidiu que o valor dos cheques-creche atribuídos era variável em proporção da remuneração auferida por cada trabalhador pois do depoimento da testemunha resulta o desconhecimento da causa que motivava a diferença dos valores dos cheques-prenda. Considerou ainda o tribunal a quo que a atribuição dos cheques creche pela sociedade L……………… Seguros, S.A. aos seus trabalhadores não estava dependente da avaliação de desempenho dos trabalhadores que reunissem os requisitos para a atribuição dos mesmos. (facto 13 dos factos provados). Salvo o devido respeito, mas parece-nos que o tribunal a quo olvidou a informação prestada pela L…………… Seguros S.A. aos Serviços da AT na qual refere que a atribuição de cheques-creche é feita a todos os colaboradores que tenham cumprido os requisitos mínimos de desempenho individual no ano anterior. As diferenças nos valores dos cheques creche está indexado ao salário ao nível hierárquico e ao desempenho individual do colaborador (vide fls. 131 do processo administrativo tributário (PAT)). Face ao exposto, conclui-se que a atribuição de "cheques-creche" aos colaboradores/impugnantes da "L……………..", é um meio de pagamento utilizado para pagamento dos prémios de desempenho, sendo calculado com base no Sistema de avaliação de desempenho, facto que entendemos deveria constar do probatório. Entende a Fazenda Pública que, decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida no caso sub judice pois face à prova produzida nos autos não se encontram demonstrados os factos 12 e 13, pelo que os mesmos não deviam ter sido dados como provados. Considerou o Tribunal a quo que os cheques-creche atribuídos aos Impugnantes em causa nos presentes autos cumpriam os requisitos previstos no Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de janeiro e que tinham caráter geral, isto é, tal benefício era atribuído pela entidade empregadora a todos os seus trabalhadores que preenchessem os requisitos para a atribuição de tais cheques creche. Salvo o devido respeito, mas o tribunal a quo não efetuou uma correta interpretação e aplicação do direito aplicável, designadamente na parte em que considerou que os cheques creche ora em causa cumprem as condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de janeiro e o requisito "caráter geral" exigido nos termos do artigo 40.° do CIRC concatenado com o artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do CIRS, conforme demonstraremos infra. A atribuição dos cheques-creche tem que ter caráter geral, isto é, devem ser atribuídos a todos os trabalhadores em condições idênticas, não podendo a sua atribuição estar sujeita a outras condições adicionais impostas pela entidade empregadora, que não sejam as previstas no Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de janeiro. No caso concreto, a atribuição dos cheques-creche nos moldes indicados não cumpre as condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de janeiro, porquanto a sua atribuição está sujeita a outras condições adicionais impostas pela entidade empregadora, que não são as previstas no aludido decreto-lei, como i) o cumprimento dos requisitos mínimos de desempenho individual no ano anterior, ii) o valor dos cheque está indexado ao salário do nível hierárquico e ao desempenho individual do colaborador. Refira-se ainda que, conforme estipula o n.° 3 do art.° 9.° do Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro, a atribuição dos Vales Sociais não pode constituir uma substituição, ainda que parcial, da retribuição laborai devida ao trabalhador. Acresce ainda que, de acordo com os critérios de atribuição indicados pela entidade para a sua atribuição, os cheques-creche ora em causa não reúnem os pressupostos da alínea b) do n.° 8 do artigo 2° do CIRS articulado com o n.° 1 do artigo 40° do CIRC, porquanto, tratando-se de uma medida de cariz social, a sua atribuição terá que ter caráter geral, isto é, deverão ser atribuídos a todos os trabalhadores em condições idênticas, não podendo a sua atribuição estar sujeita a outras condições adicionais impostas pela entidade empregadora, que não sejam as previstas no aludido Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de janeiro. Ora, da análise da tabela relativa à atribuição dos valores dos cheques-creche (facto 4) verifica-se uma grande disparidade entre o valor mais baixo (€ 470,00) e o valor mais alto (€ 8.750,00) que é justificada pelos critérios de atribuição já supra referidos, o que consubstancia um tratamento diferenciado entre trabalhadores na atribuição do valor dos cheques-creche. Assim, é entendimento da Fazenda Pública que as verbas atribuídas a título de "cheques-creche" e aqui em causa revestem a natureza de rendimento do trabalho dependente, nos termos da alínea b) do n.° 3 do art.° 2.° do Código do IRS. Daqui resulta que as liquidações impugnadas são legais, não padecendo de qualquer violação de lei, contrariamente ao decidido na sentença que ora se recorre. Face ao exposto, devia o Tribunal a quo ter decidido que os cheques-creche atribuídos aos impugnantes em causa nos autos não preenchem nem o primeiro requisito previsto no artigo alínea b) do n.° 3 do art.° 2.° do Código do IRS (por não cumprimento do disposto no n.° 3, do artigo 9.°, do Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de janeiro) nem o segundo requisito aí previsto (por não terem carácter geral conforme exigido nos termos do artigo 40.°, n.° 1 do ClRC). Pelo exposto, a douta sentença ao decidir pela ilegalidade das liquidações de IRS impugnadas, violou o disposto na alínea b), do n.° 3, do art.° 2.° e a alínea b), do n.° 8, do artigo 2°, ambos do Código do IRS e o disposto n.° 3, do artigo 9.°, do Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de janeiro na redação à data dos factos. Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade das liquidações de IRS aqui em causa. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA” Os Recorridos devidamente notificada contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões: CONCLUSÕES O Recurso interposto pela Fazenda Pública tem como objecto a mui douta Sentença a quo prolatada em 08.11.2019, a qual julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida pelos Recorridos contra as liquidações adicionais de IRS identificadas no artigo 27.° da respectiva Petição Inicial (Documento n.° 2) e na conclusão i. das Alegações da Fazenda Pública, na senda do Parecer favorável do Magistrado do Ministério Público (cf. fls. 275 dos autos impugnatórios). Para o que releva para o presente dissídio, a sobredita Sentença deu como provados os factos 8. a 11. e 14. a 17., os quais não foram impugnados pela Fazenda Pública, pelo que devem ser especificadamente dados por aceites, nos termos do artigo 640.° do CPC. A Fazenda Pública impugna, contudo, os factos 12. e 13. provados por, em seu entender, os mesmos não se encontrarem demonstrados, pretendendo por isso que sejam dados como não provados (cf. conclusão x das Alegações de Recurso). Sucede que o facto 12. provado não serviu de sustentação à fundamentação de direito da Sentença, não se antevendo por isso a relevância da sua desconsideração peticionada pela Fazenda Pública. O facto 13., por sua vez, foi corroborado pela Testemunha inquirida, P ………………………., Directora de Recursos Humanos da L…………….. Seguros, S.A. à data dos factos, entidade patronal dos Recorridos aquando da atribuição dos cheques creche em discussão e, por isso, com conhecimento directo dos factos relevantes para a boa decisão da causa - vide 11m57s a 12m44s da gravação áudio -, pelo que deve manter-se no probatório dado por assente pelo Tribunal recorrido. Portanto, impugnando apenas os pontos 12. e 13. da matéria de facto provada, a Fazenda Pública aceita o restante probatório factual elencado pelo Tribunal a quo (cf. artigo 640.° do CPC), mormente, para o que aqui releva, os factos 8. a 11. e 14. a 16., provados com base na inquirição da referida Testemunha, a qual, no momento do seu depoimento (e já antes), não colaborava com a L………….. Seguros, S.A., inexistindo assim qualquer vínculo ligando a Testemunha àquela empresa e aos Recorridos, não podendo haver sequer suspeição de a Testemunha ter interesse - directo ou indirecto - no presente caso. Assim, atento o depoimento verosímil e imparcial prestado pela Testemunha (que, já não sendo funcionária da L......... Seguros, não está na sua dependência económica nem sob a sua influência), bem andou a douta Sentença a quo ao tomá-lo em consideração para a prova dos factos, até porque a credibilidade dada à Testemunha foi devidamente fundamentada pelo Tribunal (vide página 10 da Sentença). Como questão prévia, a Fazenda Pública pretende alterar o facto 4. provado pelo Tribunal a quo, por ser aí referido que o valor atribuído ao Recorrido L......... ……………………. foi €6.750,00, sendo que esse valor ascendeu a €8.750,00 (cf. conclusões ii. e iii. das suas Alegações): trata-se de um mero erro de escrita, não essencial à boa decisão da causa, pelo que deve então rectificar-se os valores em causa (cf. artigo 614.°, n.°s 1 e 2 do CPC), passando a constar do facto 4. da Sentença que o montante auferido pelo Recorrido L………………. foi €8.750,00. Quanto à decisão da causa, alega a Fazenda Pública nas suas Alegações (cf. Conclusão xx.) que no presente caso os cheques creche substituíram a retribuição laborai que seria devida aos Recorridos e tais cheques não revestem o carácter de generalidade. A questão decidenda neste Recurso consiste assim em saber se, como sustentam os Recorridos, os montantes que lhes foram atribuídos a título de cheques creche estão excluídos de tributação em IRS ou, como propugna a Fazenda Pública, aqueles cheques devem ser qualificados como rendimentos de trabalho dependente para efeitos de IRS, por constituírem (segundo crê) o modo de pagamento de prémios de desempenho. Ora, o artigo 2.°, n.° 8, alínea b) do Código do IRS estabelece que os benefícios, ainda que sejam rendimentos do trabalho dependente, não serão rendimento tributável desde que cumulativamente preencham os seguintes pressupostos: a) estejam previstos no Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro; e b) sejam observados os critérios estabelecidos no artigo 40.° aplicável à data (actual 43.°) do Código do IRC. Quanto ao primeiro pressuposto do artigo 2.°, n.° 8, alínea b) do Código do IRS - rectius, previsão dos benefícios no Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro -, a Sentença recorrida dá como assente (e bem) que o mesmo está cumprido no caso em análise (vide 4.° parágrafo da página 15 e 2.° parágrafo da página 16 da Sentença). Com efeito, não é controvertido neste processo que os benefícios titulados pelos cheques creche subjacentes às liquidações sindicadas estão previstos no Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro (cf. artigo 1.°, n.° 1 e artigo 3.°, n.° 1), pelo que, assim sendo, tem-se por preenchido o primeiro pressuposto elencado no artigo 2.°, n.° 8, alínea b) do Código do IRS, pois esta disposição legal apenas impõe que os benefícios aí estejam previstos, não exigindo o preenchimento das condições enunciadas. Contudo, não obstante não ser uma exigência para efeitos fiscais, a atribuição dos cheques creche respeitou também as condições do Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro. Por uma banda, tal como atestado pela Testemunha, foi cumprido pela entidade empregadora L......... Seguros, S.A. a obrigação de entregas pecuniárias às entidades emissoras devidamente autorizadas para a criação de fundos destinados à emissão de vales sociais a ser utilizados junto das entidades aderentes (cf. artigos 2.°, 3.°, n.° 2 e 4.°, n.° 1, todos do Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro), tendo por isso sido dado como provado pela Sentença a quo o facto 17., aceite pela Fazenda Pública. Por outra banda, foram também respeitadas as condições de atribuição dos vales sociais estabelecidas no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro, pois essa atribuição (i) foi feita aos trabalhadores com filhos cuja idade era inferior a 7 anos, a quem incumbia a responsabilidade pela educação e subsistência (cf. n.° 1); (ii) foi feita a título gratuito, pois nada foi cobrado pela atribuição dos cheques creche (cf. n.° 2); e (iii) não constitui uma substituição da retribuição laborai devida a esses trabalhadores (cf. n.° 3). As condições referidas nos pontos (i) e (ii) estão demonstradas nos autos - vide 7m10s a 9m00s da gravação áudio e factos 8., 9., 10., e 17. provados pelo Tribunal a quo, os quais não foram controvertidos pela Fazenda Pública e por isso se têm por aceites. E a condição indicada em (iii) também está provada - vide 9m27s a 10m24s da gravação áudio e factos 11., 14., 15. e 16. provados pelo Tribunal a quo, não impugnados, e por isso aceites pela Fazenda Pública. Quanto a esta última condição, remetendo o Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro, para o conceito de "retribuição laborai" (que é um conceito do Direito do Trabalho), impõe o artigo 11.°, n.° 2 da LGT que se delimite tal conceito por referência ao CT, do qual resulta que é retribuição laborai somente «a prestação a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho» (artigo 258.°, n.° 3 do CT, realce nosso). Porém, os cheques creche não são retribuição laborai porque não são um direito em contrapartida do trabalho e, por conseguinte, não podem ser havidos por rendimentos de trabalho dependente, nem o respectivo montante tem de constar dos recibos de vencimento dos Recorridos ou ser declarado no Anexo A das Modelos 3 do IRS. Este regime tem paralelo no regime contributivo da Segurança Social, pois que estes vales sociais também não integram a respectiva base de incidência contributiva, seja porque não são regulares, seja porque o artigo 48.°, alínea c) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social daí exclui precisamente «Os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches [...]». Ademais, a qualquer momento a entidade empregadora poderá suspender ou terminar a concessão de cheques creche, na sua totalidade ou em parte, com ou sem aviso ou razão, sendo tal circunstância independente da vontade dos Recorridos, pois estes não têm um direito efectivo ao seu recebimento (vide 10m34s a 11 m 1 Os da gravação áudio). Recorde-se que a atribuição dos cheques creche não estava dependente da retribuição dos seus colaboradores (vide facto 11. da Sentença, com o qual a Fazenda Pública se conformou), sendo certo que aos colaboradores que não quisessem, por algum motivo, receber os cheques creche, não lhes seria atribuído o correspondente montante por qualquer outro modo, designadamente por via de remuneração laborai (vide facto 14. Da Sentença, com o qual a Fazenda Pública também se conformou). A decisão de conceder os cheques creche cabia exclusivamente à entidade empregadora dos Recorridos (vide facto 15. da Sentença, aceite pela Fazenda Pública), que podia também, a qualquer momento, deixar de os atribuir, sem que fosse necessária prévia comunicação ou autorização dos colaboradores, o que aliás aconteceu: a L......... Seguros decidiu, unilateralmente, deixar de atribuir esses cheques creche aos Recorridos após 2009 (vide factos 15. e 16. da Sentença, também aceites pela Fazenda Pública). Nestes termos, não estando antecipadamente garantida a atribuição dos cheques creche, estes não poderão ser considerados "retribuição laborai" (sendo este conceito pautado pelo cariz de direito efectivo e adquirido) para efeitos do artigo 258.° do CT e, consequentemente, do artigo 9.°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro. Sem prejuízo de ter ficado demonstrado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro, como alegado, o que é legalmente relevante (artigo 2.°, n.° 8, alínea b) do Código do IRS) e não merece qualquer disputa entre as partes, é que os cheques creche estejam previstos nesse Decreto-Lei. Quanto ao segundo pressuposto do artigo 2.°, n.° 8, alínea b) do Código do IRS - rectius, verificação dos critérios estabelecidos no artigo 40.° do Código do IRC -, a Sentença recorrida dá como assente (e bem) que o mesmo está cumprido no caso em análise (vide 2.° parágrafo da página 17 da Sentença, realce nosso): «Ora, conferindo o acervo factual dado como provado nos presentes autos, máxime 8., 9., 10., 11., 13., 14., 15. e 16. dos factos provados, impõe-se a conclusão de que os cheques-creche atribuídos aos Impugnantes em causa nos presentes autos tinham carácter geral, isto é, tal benefício era atribuído pela entidade empregadora a todos os seus trabalhadores que preenchessem os requisitos para a atribuição de tais cheques-creche - cfr. em especial 8., 9. e 13. dos factos provados -, assim como os cheques-creche que conformam os presentes autos também não revestem a natureza de rendimentos de trabalho dependente, isto é, (como elemento) da retribuição devida ao trabalhador pelo trabalho prestado à entidade empregadora - cfr. em especial 11., 13., 14. e 16. dos factos provados.». Relativamente ao primeiro critério do artigo 40.°, n.° 1 do Código do IRC - os cheques creche terem carácter geral -, é de referir que o conceito de "carácter geral" reporta-se à totalidade dos trabalhadores de uma entidade empregadora que tenham encargos com a educação dos seus filhos (ou equiparados) com idade inferior a 7 anos (cf. artigo 9.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro), resultando provado que todos os cheques creche adquiridos pela L......... foram entregues a todos os trabalhadores nessas condições, ninguém tendo sido excluído por vontade da L......... (nem tendo sido provado o contrário pela Autoridade Tributária - cf. artigo 74.°, n.° 1 da LGT e artigo 342.°, n.° 1 do CC) – vide 7m 10s a 9m00s da gravação áudio. Esse carácter geral está dado como provado na Sentença recorrida, mormente nos factos 8., 9., 10. e 11., os quais não foram impugnados pela Fazenda Pública, com eles se conformando. E não colhe a refutação pela Fazenda Pública do âmbito geral dos cheques por entender que a sua atribuição constitui um meio de pagamento de prémios de desempenho, desde logo porque a Testemunha inquirida afirmou peremptoriamente que a atribuição desses cheques não estava condicionada ao desempenho dos trabalhadores - vide 11 m57s a 12m44s da gravação áudio e facto provado 13., o qual deve manter-se. A Sentença provou ainda (e bem) o facto 11., não contestado, e por isso aceite pela Fazenda Pública, pois que a atribuição dos cheques-creche era independente da retribuição auferida pelos trabalhadores da sociedade L......... Seguros, S.A. E certo é que o facto 11. em nada contraria o facto 12. provado pelo Tribunal a quo, impugnado pela Fazenda Pública: a Sentença conclui que, embora a atribuição dos cheques creche não estivesse dependente da retribuição auferida pelos Recorridos elegíveis para o seu recebimento (facto 11.), o montante concreto dos cheques estava subordinado a essa retribuição (facto 12.). Não tendo cabimento, em ordem a impugnar os factos 12. e 13. dados como assentes pelo Tribunal a quo, a confissão que a Fazenda Pública pretende extrair de uma informação prestada por serviços da L......... (cf. conclusão viii. das suas Alegações), no sentido de que a atribuição dos cheques é feita a todos os colaboradores que tenham cumprido os requisitos mínimos de desempenho individual no ano anterior e que as diferenças de valores estão indexadas ao salário, ao nível hierárquico e ao desempenho individual do colaborador. Fazendo desde já a ressalva que estes serviços não têm poderes de vinculação da L........., será de esclarecer que em momento algum tais serviços afirmam que os cheques creche são um meio de pagamento dos prémios de desempenho dos Recorridos, sendo essa conclusão extraída unicamente pela Fazenda Pública (cf. conclusão ix. das Alegações): o que daí se depreende é que o desempenho individual, tal como o salário e o nível hierárquico dos colaboradores, será um dos factores tidos em consideração para a fixação dos valores dos cheques a atribuir. Mas está bom de ver que, ainda que assim seja, não queda enfraquecida a argumentação dos Recorridos, porquanto a legislação aplicável não impõe que os cheques creche tenham de ter valores iguais nem fornece ou sugere qualquer critério para a fixação desses valores, o que significa que quer a remuneração, quer o desempenho individual ou o nível hierárquico dos colaboradores são critérios perfeitamente válidos para a fixação do montante quantitativo dos cheques creche. Em rigor, a legislação apenas exige que todos os trabalhadores em igualdade de circunstâncias (i.e., que tenham encargos com a educação dos seus filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos) tenham acesso aos cheques creche, sendo certo que no caso concreto nenhum trabalhador ficou privado de receber o cheque por não ter atingido determinado desempenho profissional, o que aliás não é contestado pela Fazenda Pública, que não alega nem prova o contrário, cabendo-lhe tal ónus (artigo 74.°, n.° 1 da LGT e artigo 342.°, n.° 1 do CC). Com o devido respeito, a Fazenda Pública incorre num erro de raciocínio: os critérios que determinam o quantum dos cheques creche (como será, indiferentemente, o desempenho individual, a remuneração ou o nível salarial dos colaboradores) não são os mesmos que servem para a atribuição desses cheques creche (que pressupõe, sempre, o carácter de generalidade, como será o encargo com filhos/equiparados com idade inferior a 7 anos). É que há uma diferença entre "atribuição" e "valor", a qual está vertida nos factos 12. e 13. que a Fazenda Pública vem impugnar: o que aí se conclui é que o valor dos cheques creche variava consoante a remuneração do colaborador, mas a atribuição desses cheques nunca esteve dependente do desempenho dos trabalhadores. É por isso falso o alegado pela Fazenda Pública no sentido de que a atribuição dos cheques creche está sujeita a outras condições adicionais (cf. conclusões xiii., xiv. e xvi., que se impugnam). Sem prejuízo do exposto, sempre se recorde que o facto 12. que a Fazenda Pública pretende dar como não provado não serviu de sustentação jurídica para as conclusões extraídas pelo Tribunal a quo quanto ao carácter geral dos cheques creche e à sua não caracterização como rendimentos do trabalho dependente, pelo que a desconsideração de tal facto em nada afecta a Decisão tomada pelo Tribunal a quo (vide 2.° parágrafo da página 17 da Sentença): «Ora, conferindo o acervo factual dado como provado nos presentes autos, máxime 8., 9., 10., 11., 13., 14., 15. e 16. dos factos provados, impõe-se a conclusão de que os cheques-creche atribuídos aos Impugnantes em causa nos presentes autos tinham carácter geral, isto é, tal benefício era atribuído pela entidade empregadora a todos os seus trabalhadores que preenchessem os requisitos para a atribuição de tais cheques-creche - cfr. em especial 8., 9. e 13. dos factos provados -, assim como os cheques-creche que conformam os presentes autos também não revestem a natureza de rendimentos de trabalho dependente, isto é, (como elemento) da retribuição devida ao trabalhador pelo trabalho prestado à entidade empregadora - cfr. em especial 11., 13., 14. e 16. dos factos provados.» (realce nosso). De facto, conforme ficou demonstrado, eram atribuídos cheques creche a todos os trabalhadores que reunissem as condições idênticas legalmente exigidas (encargos com filhos com idade inferior a 7 anos), mesmo que tais trabalhadores não atingissem as performances individuais definidas pela empresa, ou seja, tanto os prémios de desempenho individual como as remunerações e o nível hierárquico de cada trabalhador são totalmente despiciendos para efeitos de atribuição dos cheques creche, não obstante poderem relevar para efeitos de determinação do valor dos cheques creche. E não se vê qual a ilegalidade associada a este procedimento, pois como destaca a Sentença recorrida (cf. último parágrafo da página 17), a lei não estabeleceu qualquer critério para fixar o montante dos cheques creche nem impôs a obrigatoriedade de valores idênticos para todos os colaboradores, antes deixando a cargo da entidade patronal o método para calcular o valor dos cheques (desde que, claro está, respeite os demais requisitos definidos para a concessão desses cheques, os quais, como se viu, estão cumpridos no caso em apreço - vide 7m10s a 9m00s da gravação áudio, factos provados 8., 9., 10., 11., 13., 14., 15., 16. e 17. e, bem assim, 4.° parágrafo da página 15 e 2.° parágrafo da página 17 da Sentença). Portanto, o desempenho individual, a retribuição ou a hierarquia não são critérios de exclusão de atribuição dos cheques creche, mas sim de definição da sua quantificação, o que vai aliás ao encontro do tão apregoado critério de generalidade, visto que todos os trabalhadores elegíveis recebem (caso queiram) cheques creche, mesmo que não atinjam os objectivos empresariais, bem sabendo que os valores não são iguais para todos. É que, reforce-se, a concessão dos cheques tem de abranger todos os colaboradores elegíveis nos termos legais, mas o valor não tem de ser igual para todos, pois como sufragado no douto Parecer do digno Magistrado do Ministério Público sobre este concreto caso, «O que a AT qualifica como prémio de desempenho mais não é do que é a forma de cálculo, adoptada pela entidade patronal dos impugnantes, para a atribuição do concreto valor de cada cheque creche. // O carácter geral, referido no art. 40°, do CIRC, refere-se ao universo dos trabalhadores abrangidos e não ao quantum concreto do montante a receber por cada um deles. [...]» (cf. fls. 275 dos autos, realce nosso). Destarte, não havendo qualquer impedimento legal nesse sentido, não se vê como o nível de desempenho individual do trabalhador do ano anterior, a sua retribuição ou nível salarial não possam ser tidos em conta para a determinação dos montantes dos cheques: trata-se de um método (legal e objectivo) para determinar o quantum dos cheques a atribuir a cada trabalhador, o que não permite confundir esses cheques com os prémios de desempenho, equiparando-os, como faz a Fazenda Pública. Relativamente ao segundo critério do artigo 40.°, n.° 1 do Código do IRC - os cheques creche não revestirem a natureza de rendimentos do trabalho dependente -, cumpre referir que, não tendo o Código do IRC (para onde remete o artigo 2.°, n.° 8, alínea b) do Código do IRS) um conceito de "rendimentos do trabalho dependente", haverá que buscá-lo no Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro, o qual estabelece (cf. artigo 9.°, n.° 3) como condição para a sua aplicação que os cheques creche não substituam a "retribuição laborai" devida ao trabalhador, conceito que está definido nos artigos 258.° e 260.° do CT. Sucede que no presente caso nem os Recorridos tiveram a sua "retribuição laborai" substituída por cheques creche, nem estes constituem "retribuição laborai", desde logo porque os Recorridos não têm direitos adquiridos quanto à atribuição dos cheques, dependendo a sua atribuição da vontade da entidade empregadora que pode, em qualquer circunstância, cancelar ou não atribuir esses cheques - vide 10m34s a llm 1 Os da gravação áudio. E foi precisamente o que a entidade empregadora fez, pois tomou a decisão de conceder os cheques (vide facto provado 15., não contestado pela Fazenda Pública) e, após o ano em discussão (2009) deixou de os conceder, não tendo para o efeito procedido a qualquer comunicação prévia aos seus colaboradores (vide facto provado 16., também não contestado pela Fazenda Pública). Assim, apenas restava à Sentença recorrida concluir, como fez, que «os cheques-creche que conformam os presentes autos também não revestem a natureza de rendimentos de trabalho dependente, isto é, (como elemento) da retribuição devida ao trabalhador pelo trabalho prestado à entidade empregadora - cfr. em especial 11., 13., 14. e 16. dos factos provados.» (cf. 2.° parágrafo da página 17 da Sentença). Ad absurdum, ainda que vingasse a tese da Fazenda Pública de que os cheques creche são prémios de desempenho (no que não se concede e apenas por dever de patrocínio se equaciona), sempre se diga que os mesmos não preencheriam a noção de "retribuição laborai" e, como tal, não estariam sujeitos a tributação. Veja-se neste sentido o artigo 258.°, n.° 3 do CT, segundo o qual só é retribuição laborai «a prestação a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho». E ainda o artigo 260.°, n.° 1 do CT, que não considera retribuição «As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa;» [cf. alínea b)], nem «As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento nos períodos de referência respectivos não esteja antecipadamente garantido.» [cf. alínea c)]. Chamando-se ainda à colação o artigo 48.°, alínea c) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que exclui de tributação os «subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches [...]». Ante todo o alegado, é indubitável a verificação dos pressupostos enunciados no artigo 2.°, n.° 8, alínea b) do Código do IRS: por um lado, os cheques creche estão previstos no Decreto-Lei n.° 26/99, de 28 de Janeiro (e, ainda que inexigível legalmente, estão também verificadas in casu as condições descritas no referido Decreto-Lei) e, por outro lado, estão observados os critérios estabelecidos no então artigo 40.° do Código do IRC (em concreto, os cheques creche têm caracter geral e não revestem a natureza de rendimentos do trabalho dependente). Deste modo, estão as liquidações adicionais de IRS postas em crise inquinadas por vício de violação de lei por erro nos pressupostos, determinante da sua anulação, como bem decidiu o aresto a quo, que deve manter-se na Ordem Jurídica. Porém, caso este venerando Tribunal conceda provimento ao propugnado pela Fazenda Pública, revogando a Sentença a quo (o que por mero dever de patrocínio se admite), roga-se a remessa dos presentes autos ao Tribunal de primeira instância, para que aí se conheça do mérito dos demais argumentos e vícios arguidos na Petição Inicial de Impugnação Judicial que ficaram prejudicados pela Decisão recorrida, nos termos do artigo 124.°, n.° 2, alínea a) do CPPT e artigo 608.°, n.° 2 do CPC, para os quais se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidos.” O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da procedência do recurso. Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos. Delimitação do objeto do recurso Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem. As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto, bem como erro de julgamento de Direito quando considerou que os valores dos cheques creche não estavam sujeitos a tributação em sede de IRS. FUNDAMENTAÇÃO De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, dão-se como provados os seguintes factos: Os Impugnantes, no ano de 2009, eram trabalhadores da sociedade L......... Seguros, S.A. – cfr. fls. 130 do processo administrativo junto aos presentes autos. No ano de 2009 a sociedade L......... Seguros, S.A. pagou cheques-creche no valor global de 89.794,00€ - cfr. fls. 125 do processo administrativo junto aos presentes autos. Da importância referida em 2. aos Impugnantes foi atribuído o valor global de 36.947,00€ - cfr. fls. 130 do processo administrativo junto aos presentes autos. O valor dos cheques-creche referido em 3. foi distribuído da seguinte forma pelos Impugnantes: «Imagem no original» A Sociedade L......... Seguros, S.A. foi objecto de procedimento inspectivo tributário incidente sobre o exercício de 2009. Os valores referidos em 4. não foram objecto de tributação em sede de IRS pela sociedade L......... Seguros, S.A. – cfr. fls. 131 do processo administrativo junto aos presentes autos. Na sequência do apuramento dos valores referidos em 4. no âmbito procedimento referido em 5. Foram emitidas as seguintes liquidações adicionais de IRS sobre os Impugnantes: Liquidação de IRS n.º ………………307 e liquidação de Juros Compensatórios n.º ………………..957, que se consubstanciou num montante a pagar de pela Impugnante C……………..de 204,00€ - cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 55 e 56 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º ………………286, que se consubstanciou num montante a pagar de 141,00€ pela Impugnante C…………….. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 57 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º ……………304 e liquidação de Juros Compensatórios n.º …………………912, que se consubstanciou num montante a pagar de 2.190,07€ pela Impugnante G …………….. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 58 a 60 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º …………….287 e liquidação de Juros Compensatórios n.º ……………..925 e n.º …………..924, que se consubstanciou num montante a pagar de 1.980,75€ pelo Impugnante J…………….. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 61 e 62 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º …………………300 e liquidação de Juros Compensatórios n.º ………………….939, que se consubstanciou num montante a pagar de 989,83€ pelo Impugnante L......... Loureiro – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 63 a 65 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º …………………283 e liquidação de Juros Compensatórios n.º ………………773 e n.º ………………774, que se consubstanciou num montante a pagar de 423,43€ pelo Impugnante L......... C…………. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 66 e 67 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º ……………….284 e liquidação de Juros Compensatórios nº ………………..902, que se consubstanciou num montante a pagar de 637,49€ pela Impugnante M ………………. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 68 a 70 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º ……………….301 e liquidação de Juros Compensatórios n.º ………………936 e n.º …………….937, que se consubstanciou num montante a pagar de 2.271,73€ pela Impugnante M…………….– cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 71 a 73 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º ……………305 e liquidação de Juros Compensatórios n.º ……………….958, que se consubstanciou num montante a pagar de 717,15€ pelo Impugnante R ………….. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 74 a 76 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º ………………303 e liquidação de juros compensatórios n.º …………….954 e n.º ……………953, que se consubstanciou num montante a pagar de 2.541,30€ pelo Impugnante R ………. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 77 e 78 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º ………….302 e liquidação de Juros Compensatórios n.º …………959, que se consubstanciou num montante a ser reembolsado de 0,44€ à Impugnante S ……….. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 79 dos presentes autos. Liquidação de IRS n.º …………282 e liquidação de Juros Compensatórios n.º …………892, que se consubstanciou num montante a pagar de 346,53€ pela Impugnante S ……….. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 80 a 82 dos presentes autos. 13. Liquidação de IRS n.º ……………281 e liquidação de Juros Compensatórios n.º …………….689, que se consubstanciou num montante a pagar de 1.440,29€ pela Impugnante T ………. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 83 a 85 dos presentes autos. Os cheques-creche atribuídos pela sociedade L......... Seguros, S.A. aos seus trabalhadores eram atribuídos a todos os trabalhadores que reunissem os requisitos definidos para essa atribuição. Os requisitos de atribuição referidos em 8. consubstanciavam-se em o trabalhador ter filho/s a seu cargo com idade inferior a 7 anos de idade e a instituição frequentada pelo/s filho/s dos trabalhadores cumprir também ela requisitos para receber o pagamento do cheque-creche da sociedade L......... Seguros, S.A. Os trabalhadores da sociedade L......... Seguros, S.A. que cumprissem os requisitos de atribuição dos cheques creche e não quisessem recebê-los teriam que manifestar por escrito essa intenção. A atribuição dos cheques-creche era independente da retribuição auferida pelos trabalhadores da sociedade L......... Seguros, S.A.. O valor dos cheque-creche atribuídos pela sociedade L......... Seguros S.A. aos seus trabalhadores era variável em proporção da remuneração auferida por cada trabalhador. A atribuição dos cheques-creche pela sociedade L......... Seguros, S.A. aos seus trabalhadores não estava dependente da avaliação de desempenho dos trabalhadores que reunissem os requisitos para a atribuição dos mesmos. Se algum dos trabalhadores da sociedade L......... Seguros, S.A. que reunisse os requisitos para que lhe fosse atribuído cheques-creche não quisesse recebê-lo não recebia o montante correspondente de outro modo. A decisão de atribuição de cheques-creche aos seus trabalhadores pela sociedade L......... Seguros, S.A. nos termos de 9. foi uma decisão exclusiva desta. A sociedade L......... Seguros, S.A., em ano não concretizado, mas após o ano de 2009 deixou de atribuir cheques-creche aos seus trabalhadores. Os cheques-creche e seu pagamento eram processados por uma empresa exterior à sociedade L......... Seguros, S.A. – cfr. fls. 125 do processo administrativo junto aos presentes autos. Os Impugnantes pagaram os respectivos e correspondentes montantes referentes às liquidações referidas em 7. – cfr. docs. juntos a fls. 156 a 169 dos presentes autos. A presente acção deu entrada em 13/09/2012.” A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte: “Com relevância para a pronúncia a emitir nos presentes autos dá-se como não provado o seguinte facto: Nas liquidações referidas em 7. dos factos provados constam as normas legais que a Administração Tributária mobilizou para a emissão das mesmas.” A decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte: “Motivação da decisão sobre a matéria de facto. A decisão da matéria de facto, consonante com o que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e no processo de administrativo apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova. Os factos 8. a 16. foram dados como provados com fundamento na prova testemunhal produzida nos presentes autos. Como já supra se enunciou, nos presentes autos realizou-se diligência de inquirição contraditória de testemunhas, na qual prestou depoimento uma testemunha arrolada pelos Impugnantes. A testemunha inquirida demonstrou ter conhecimento directo dos factos sobre os quais depôs, nomeadamente do conteúdo e regime instituído na sociedade L......... Seguros, S.A. para atribuição de cheques-creche aos trabalhadores dessa sociedade. Para além do supra referido a testemunha apresentou um discurso coerente, seguro e assertivo relativamente à factualidade sobre a qual foi inquirida e, consequentemente, sobre a qual prestou depoimento. Ainda que a testemunha fosse trabalhadora da sociedade L......... Seguros S.A. à data dos factos, aos dias de hoje já se encontra pré-reformada – facto que evidencia a inexistência de uma situação de dependência da sua entidade patronal e de susceptibilidade de influência dos Impugnantes e sua situação, pois que aos dias de hoje, desde logo pela actual situação laboral da testemunha (supra referida) a testemunha e os Impugnantes deixaram de ser colegas de trabalho –, não se retira de tal discurso a verificação de uma postura de parcialidade nos factos relatados, o que sustenta o juízo de credibilidade que o presente Tribunal atribui ao depoimento prestado pela testemunha. Sendo que se deu ainda especial relevância à circunstância de a testemunha no depoimento que prestou somente ter respondido às questões que lhe foram colocadas de que tinha conhecimento directo, não empreendendo especulações sobre factos de cujos não tinha conhecimento directo. Daí que os factos 8. a 16. se dêem como provados com base no seu depoimento. Os factos provados 1. a 5. assim se deram em virtude de a sua verificação não se encontrar controvertida no presente processo e dos articulados das partes se depreender que ambas acordam/assumem a sua verificação. Quanto ao facto não provado, o mesmo assim se deu em virtude da falta de prova que sustentasse a sua verificação.” De Direito Em causa nos autos está o pagamento de cheques creche por parte da entidade patronal dos Recorridos, sendo que a Autoridade Tributária considerou que os mesmos constituíam rendimentos sujeitos a IRS na esfera jurídica de cada um deles, ao abrigo do disposto no artigo 2º, nº 8 do CIRS. O Tribunal a quo considerou que os mesmos não consubstanciavam rendimentos sujeitos a tributação, tendo julgado procedente a impugnação judicial. Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública recorre da mesma alegando padecer a decisão recorrida de erro de julgamento de facto e de Direito. Começa a Fazenda Pública por alegar que existe um lapso no ponto 4 da matéria de facto, uma vez que no que respeita ao Recorrido L …………………. é indicado no mapa que este auferiu a quantia de € 6 750,00 quando o que resulta provado é que o mesmo auferiu a quantia de € 8.750,00. Analisado o processo verifica-se que, na verdade, é mencionado na informação elaborada pela AT que este Recorrido havia auferido a quantia de € 8.750,00 no exercício de 2009, sendo que os próprios Recorridos corroboram esta informação. Assim sendo, corrige-se o ponto 4 da matéria de facto assente, passando a mesma a ter a seguinte redacção: O valor dos cheques-creche referido em 3. foi distribuído da seguinte forma pelos Impugnantes: Trabalhadores Valor C…………………. 600,00 Cristina ……………….. 600,00 G ………………….. 5.544,00 J……………… 5.010,00 L ………………. 2.666,00 Luis …………………………. € 8.750,00 Maria …………………………. 1.610,00 M …………………… 4 950,00 R ……………… 2 000,00 Ruí …………….. 6 570,00 Sara …………….. 470,00 S ………………. 940,00 T ……………. 3.150,00 Avançando. Advoga ainda a apelante que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto no que respeita à fixação do facto 12 da matéria de facto provada, sustentando que não resultou do depoimento da testemunha que os cheques creche variavam em função do vencimento de cada trabalhador tanto mais que esta não foi capaz de justificar o motivo que originava a diferença dos valores auferidos por cada trabalhador. De facto, assim é. Ab initio referir que o facto aludido foi fixado tendo por sustentação o depoimento da única testemunha inquirida que, há data dos factos, desempenhava as funções de directora de recursos humanos da seguradora. Tendo este Tribunal ad quem ouvido na integra o depoimento da testemunha do mesmo não resulta, em nenhum momento, que esta tenha afirmado que o valor do cheque creche a atribuir a cada trabalhador tivesse a ver com o vencimento deste. A testemunha ouvida que, como menciona o Tribunal a quo, depôs de forma isenta, coerente, clara e assertiva, afirmou por diversas vezes, ao longo do seu depoimento, que a atribuição dos mencionados cheques apenas tinha a ver com a idade das crianças. Mais esclareceu a testemunha que os cheques tinham valores diferentes, mas não se recordava se essa diferença ocorria em função do número de filhos que tinham ou do valor pago pelos pais nas escolas. Mais afirmou que expressamente que o valor dos cheques nada tinha a ver com os salários dos funcionários. Consequentemente, concede-se provimento ao recurso, neste segmento, eliminando-se o ponto 12 do probatório fixado. Defende, ainda a Recorrente que o ponto 13 da matéria de facto também tem de ser eliminado ou alterado, uma vez que consta dos autos uma informação da própria seguradora onde, contrariamente ao que foi fixado, se admite que a atribuição dos cheques creche tem a ver com a avaliação de desempenho dos seus trabalhadores, remetendo para fls. 131 do processo instrutor. Compulsados os autos verificamos que o documento em questão – um conjunto de mensagens de correio electrónico trocadas entre a AT e a L......... -, não na página 131 do processo instrutor, mas sim na sua página 132, é afirmado pela L......... que “A atribuição de cheques creche é feita a todos os colaboradores que tenham cumpridos os requisitos mínimos de desempenho individual no ano anterior.” Assim sendo, concede-se provimento ao recurso, neste segmento, e, consequentemente, altera-se o ponto 13 do probatório, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: 13. A atribuição dos cheques-creche pela sociedade L......... Seguros, S.A. é feita a todos os trabalhadores que tenham cumpridos os requisitos mínimos de desempenho individual no exercício anterior. (cfr. Doc. De fls. 132 do processo instrutor junto aos autos). Prosseguindo. Alega a Recorrente que a decisão apelada enferma de erro de julgamento de Direito, uma vez que os aludidos cheques mais não são do que um meio de pagamento utilizado para pagamento dos prémios de desempenho, sendo calculado com base no Sistema de avaliação de desempenho. O Tribunal a quo, depois de efectuar o enquadramento destes cheques, ancorou a sua decisão de procedência da acção do seguinte modo: “(…) da prosa legislativa que supra enunciámos resulta que se estará perante um vale social sempre que as entidades empregadoras atribuam aos seus trabalhadores que tenham filhos ou menores equiparados com idade inferior a 7 anos, a título gratuito, insusceptível de transmissão e desde que não constitua nem substitua retribuição pela prestação de trabalho devida ao trabalhador, títulos que incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família e que se destinem ao pagamento creches, jardins-de-infância e lactários. Vejamos se os cheques-creche em causa nos presentes autos reúnem os requisitos supra enunciados para que possam ser qualificados como vales sociais nos termos em que o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro os consagra. E conferindo o conteúdo de 8., 9., 11., 13., 14. e 17. dos factos dados como provados impõe-se a conclusão de que os cheques-creche atribuídos aos Impugnantes pela sua entidade empregadora reúnem todos os requisitos necessários para serem qualificados como vales sociais nos termos do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro. Verificando-se inclusivamente in casu, de acordo com 17. dos factos provados, o requisito de os vales sociais serem emitidos por entidades emissoras que procederão à emissão dos vales sociais, os quais serão utilizados junto das entidades (creches, jardins-de-infância e lactários) aderentes, e que procederão ao respectivo pagamento (reembolso nos termos do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro) dos vales sociais junto das entidades aderentes pelos serviços por estas prestados onde os vales sociais hajam sido apresentados – cfr. artigos 2º e 7º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro. Seguindo a linha de raciocínio apresentada pelos Impugnantes, temos que os mesmos sustentam que os cheques-creche sendo de considerar como vales sociais nos termos do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro reúnem os requisitos para que se subsumam na norma constante da alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS, e, desse modo, serem de qualificar como rendimento não tributável em IRS. A alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS, à data dos factos que conformam o presente processo, tinha a seguinte redacção: “Artigo 2º… 8 - Não constituem rendimento tributável:… b) Os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ou previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 40º do Código do IRC.” Da leitura da norma contida na alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS resulta que a consideração dos benefícios auferidos pelo sujeito passivo não constituirão rendimento tributável em sede de IRS depende da verificação de dois requisitos cumulativos: no que releva para o caso dos presentes autos, que o(s) benefício(s) atribuído(s) seja(m) um/dos consagrado(s) no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro; e que o(s) benefício(s) em causa observem os critérios estabelecidos no artigo 40º do CIRC. Como supra já afirmámos, os cheques-creche atribuídos aos Impugnantes em causa nos presentes autos são de considerar como vales sociais nos termos consagrados pelo Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro. Assim sendo, emerge claro que os cheques-creche aqui em análise reúnem o primeiro dos requisitos da alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS. Restando agora aferir se tais “cheques” cumprem o segundo dos requisitos da alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS para que se possa concluir se os mesmos serão ou não de considerar como rendimento não tributável em sede de IRS. O artigo 40º do CIRC, à data dos factos em causa no presente processo, apresentava a seguinte redacção – sendo que para a presente pronúncia apenas releva o n.º 1 do artigo em causa: “ Artigo 40º. Realizações de utilidade social. 1 - São também dedutíveis os custos ou perdas do exercício, incluindo reintegrações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Direcção-Geral dos Impostos, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários…”. Da concatenação do regime do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro com o conteúdo da alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS – concretamente da sua segunda parte – resulta que para efeitos de aplicação desta norma é somente relevante a última parte do artigo 40º do CIRC que supra transcrevemos, em concreto a passagem “desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários…”. E isto porque a primeira parte da norma do n.º 1 do artigo 40º do CIRC no caso dos presentes autos é consumida pela circunstância de, tal como já supra afirmámos, os cheques-creche em causa nos presentes autos consubstanciarem vales sociais na acepção do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, e dessa forma reunirem um dos pressupostos da alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS. Ora, conferindo o acervo factual dado como provado nos presentes autos, máxime 8., 9., 10., 11., 13., 14., 15. e 16. dos factos provados, impõe-se a conclusão de que os cheques-creche atribuídos aos Impugnantes em causa nos presentes autos tinham carácter geral, isto é, tal benefício era atribuído pela entidade empregadora a todos os seus trabalhadores que preenchessem os requisitos para a atribuição de tais cheques-creche – cfr. em especial 8., 9. e 13. dos factos provados –, assim como os cheques-creche que conformam os presentes autos também não revestem a natureza de rendimentos de trabalho dependente, isto é, (como elemento) da retribuição devida ao trabalhador pelo trabalho prestado à entidade empregadora – cfr. em especial 11., 13., 14. e 16. dos factos provados. Consequentemente, tendo em consideração o que afirmámos no parágrafo supra, é de se concluir que os cheques-creche atribuídos aos Impugnantes no caso dos presentes observam os critérios estabelecidos no artigo 40º do CIRC relevantes para a aplicação do regime constante da alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS, o que de forma consequente impõe o juízo de que os cheques-creche aqui em análise são de considerar rendimento não tributável em sede de IRS precisamente nos termos e com fundamento na alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS. E nem se diga que a circunstância de o valor dos cheques-creche atribuídos aos Impugnantes em causa nos presentes autos serem é fundamento para que se considere que os mesmos não sejam subsumíveis na norma da alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS. Desde logo porque o regime do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro em lado algum afirma ou refere que os vales sociais atribuídos aos trabalhadores pelas entidades patronais têm que ser todos do mesmo valor para todos os trabalhadores. Em tal diploma só se refere que os vales sociais (como são de considerar os cheques-creche em causa nos presentes autos) somente podem ser atribuídos aos trabalhadores a título gratuito, não podendo constituir substituição, ainda que parcial da retribuição devida ao trabalhador – artigo 9º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro. O que significa, apenas, que ao trabalhador a quem seja atribuído um vale social não possa ser exigida qualquer contraprestação, ou contrapartida, pela atribuição do vale social. E depois, porque também do carácter geral e da exigência que não revistam carácter de rendimentos de trabalho dependente constante do artigo 40º do CIRC também não resulta que tais benefícios tenham que possuir o mesmo valor para todos quanto beneficiem. Bem pelo contrário, para que se alcancem os fins que determinam a implementação do regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro – cfr. preâmbulo de tal diploma – não raras vezes implicará precisamente que o valor dos vales sociais atribuídos aos trabalhadores de determinada entidade empregadora seja diferente entre os trabalhadores que recebam tal benefício, nomeadamente em relação aos trabalhadores com níveis salariais mais baixos, sendo que essa distinção de valor dos vales sociais em nada beliscará a sua natureza. Assim, tendo em consideração tudo quanto supra afirmámos outra solução não resta se não a de declarar que os cheques-creche atribuídos aos Impugnantes pela sua entidade empregadora no ano de 2009 se subsumem no conteúdo normativo da alínea b) do n.º 8 do artigo 2º do CIRS, sendo consequentemente de declarar rendimentos não tributáveis e, nessa decorrência, determinar a anulação das liquidações impugnadas no presente processo por erro nos pressupostos de facto, com todas as respectivas consequências legais.” Não encontramos razão para censurarmos o aqui decidido. Senão vejamos. Que os cheques se destinavam aos trabalhadores da seguradora, quer eram intransmissíveis e que se destinavam ao pagamento de creche dos filhos desses trabalhadores com idade inferior a 7 anos, não é colocado em causa pela Recorrente. O que esta defende é que os mesmos não cumpriam os requisitos legais, quer os estabelecidos no Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de Janeiro, quer o carácter de generalidade exigido pelo artigo 40º do CIRC, pois defende que a entidade empregadora, neste caso, não atribui a todos os trabalhadores o mesmo montante e que introduziu critérios de atribuição (o desempenho) que não constam do Decreto-Lei mencionado, designadamente o facto de o valor dos cheque está indexado ao salário do nível hierárquico e ao desempenho individual do colaborador. Ab initio cumpre referir que não resultou provado nos autos que, não obstante o valor que foi concretamente atribuído a cada um dos Recorrido não ser igual, tal tenha resultado do facto do valor dos cheques estar indexado ao salário, ao nível hierárquico ou sequer ao desempenho concreto de cada trabalhador. Aliás, tal facto nunca é sequer indicado como fundamento da correcção. A única coisa que resultou provada foi que um dos requisitos era existir requisitos mininos de desempenho individual e não que o valor a atribuir dependeria de um desempenho de cada concreto trabalhador. Assim, e sabendo nós que o artigo 2º, nº 8, alínea b) do CIRS exige que estejamos perante benefícios previstos no Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de Janeiro e no artigo 40º do CIRC, a única coisa que importa aferir é se o Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de Janeiro, introduzia algum critério adicional, para além daqueles que constam do artigo 40º do CIRC e sobre os quais nos debruçaremos abaixo. Comecemos por ver o motivo pelo qual o Estado considerou dever regulamentar a questão dos cheques creche. É afirmado no preâmbulo do diploma aludido que em face dos novos desafios que se colocam em virtude da participação das mulheres na vida activa, e em virtude de as entidades empregadoras terem vindo, paulatinamente, a transferir a gestão das creches e dos jardins-escolas para entidades privadas, o Estado entendeu ser necessário implementar um sistema que permita a adequação dos apoios do Estado de natureza fiscal ao contributo das empresas no esforço desenvolvido pelos pais que se encontram ao seu serviço, à luz das novas realidades económicas em que a sua actividade se desenvolve. Consequentemente, no seu artigo 9º estabeleceu que os vales sociais só podem ser atribuídos a trabalhadores que tenham filhos de idade inferior a sete anos, a título gratuito e são insusceptíveis de qualquer forma de transmissão, sendo que tais vales não podem constituir uma substituição, ainda que parcial, da retribuição laboral devida ao trabalhador. Significa isto que, nenhum outro critério é definido pelo legislador. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o diploma em questão não limita a atribuição dos cheques creche tenha de ser efectuada não esteja sujeita a condições impostas pela entidade patronal, desde que as mesmas sejam genéricas, como determina o artigo 40º do CIRC. Por outro lado, não resultou provado que estes vales constituam uma substituição, ainda que parcial, do vencimento dos trabalhadores. A circunstância de o seu valor puder estar ligado ao vencimento dos trabalhadores, se essa for uma regra genérica, não significa que ocorra qualquer violação do Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de Janeiro, pois este nenhuma condição impõe nesse sentido. Ademais, o carácter de generalidade da atribuição destes cheques ou vales, não constitui requisito estabelecido neste diploma; resulta sim do artigo 40º do CIRC. Ora, in casu, nunca se discutiu, se os menores em questão possuíam idade superior a sete anos, nem se os cheques eram ou não atribuídos de forma gratuita ou se os mesmos visavam substituir a retribuição laboral devida ao trabalhador. Não obstante a recorrente pretenda ligar estes cheques creche a prémios de desempenho, a verdade é que tal facto não resultou provado, motivo pelo qual, não se pode afirmar como pretende a apelante, que não estejamos perante verdadeiros cheques creche, nos termos do Decreto-Lei a que nos temos vindo a referir. Assim sendo, a questão fundamental que importa agora dirimir é a de saber se os aludidos cheques possuem ou não um carácter geral, como impõe o artigo 40º do CIRC. Ou seja, o que importa saber é se todos os trabalhadores duma determinada entidade que reúnam os requisitos por esta estabelecidos e desde que os mesmos não permitam afirmar que exigiu discricionariedade na sua atribuição, podem ou não beneficiar dos cheques creche. Isto não significa que têm de estar abrangidos todos os trabalhadores do sujeito passivo de IRC pois o legislador não utilizou essa expressão, mas sim “geral”. Como nos ensina PAULO MARQUES, As realizações de utilidade social em IRC e IRS, Wolters Kluver, “O conceito de generalidade não deverá ser entendido como a «totalidade» dos trabalhadores. Verba cum effectu, sunt accipienda: não se presumem na lei palavras inúteis. Temos pois assente que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete sempre presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3, da LGT). Com efeito, poderia até suceder que, caso fosse exigível que o benefício coubesse a todos os trabalhadores, o empregador já não tivesse interesse em contratar o produto (ex: seguro). A selecção dos trabalhadores a beneficiar não deve ficar exposta ao livre arbítrio da empresa, mas sim da vontade desta em beneficiar, indistintamente, todos os trabalhadores da empresa ou, pelo menos, todos os trabalhadores de uma ou mais categorias de trabalhadores da empresa. O legislador impõe a condição de que a atribuição tenha carácter geral para evitar uma perniciosa individualização arbitrária dos trabalhadores a beneficiar, desvirtuadora da «utilidade social» tutelada” Efectivamente e como ensina Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 103 a 132, o motivo pelo qual o legislador impõe que as realizações de utilidade social, para serem aceites como custos dedutíveis no apuramento do lucro tributável, correspondam a benefícios estabelecidos para a generalidade – e não a totalidade, como pretende a AT – dos trabalhadores, é evitar abusos, designadamente que possam ser assim deduzidos montantes que, ao invés de corresponderem a benefícios de carácter geral, constituam um modo de pagar «“remunerações ocultas”, não tributadas em IRS» Assim sendo, e revertendo estes ensinamentos para o caso que aqui nos ocupa, a circunstância de os cheques creche serem entregues a todos os trabalhadores da seguradora, mesmo restringindo-se essa atribuição àqueles que tenham requisitos mínimos de desempenho, que tenham filhos em idade igual ou inferior a sete anos, e contrariamente ao que pretende a Recorrente, não configura qualquer violação ao artigo 40º do CIRC (actual artigo 43º), uma vez que a mesma reveste o carácter de generalidade exigido pelo preceito. Mais acresce que o critério estabelecido é perfeitamente razoável e em nada arbitrário. Nem se diga, como pretende a Recorrente, que tal circunstância mais não é do que um prémio de desempenho, pois o desempenho foi um mero critério geral para a atribuição dos cheques. Neste mesmo sentido, decidiu o STA, no seu acórdão de 4/12/2019, tirado no processo nº 01170/05.7BELSB, num caso em que a realização de carácter social também não se destinava a todos os trabalhadores, mas apenas a alguns deles, sendo o critério estabelecido o tempo de serviço dos mesmos, onde se afirmou o seguinte: “Desde logo, o art. 38.º, n.º 4, do CIRC (na redacção aplicável) não impunha como critério de dedutibilidade dos referidos prémios de seguro, como realizações de utilidade social, que os mesmos seguros abrangessem a totalidade dos empregados, admitindo inclusive que pudessem abranger apenas uma determinada categoria profissional, mas neste caso apenas se os seguros fossem uma exigência decorrente de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. O que a lei exige é que esses benefícios sejam «estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes da empresa» e «segundo um critério objectivo e idêntico para todos os trabalhadores» [cfr. as alíneas a) e b) do n.º 4 do art. 38.º do CIRC, acima integralmente transcritas]. (…) No caso, como ficou provado, o critério seguido pela ora Recorrida era o de «incluir como beneficiários da apólice de seguro de vida todas as pessoas suas empregadas há mais de um ano e beneficiários do complemento de reforma os trabalhadores empregados durante um ano civil completo», critério este que, como também ficou provado era «aplicável a todos os seus trabalhadores». Ou seja, é manifesto que esse critério, perfeitamente razoável e em nada arbitrário, é aplicável à generalidade dos trabalhadores e assente em premissas objectivas e idênticas para todos os trabalhadores. Afigura-se-nos, pois, inexistir o motivo que foi invocado pela AT para a desconsideração dos referidos encargos como custos fiscais.” Assim sendo, nenhuma censura nos merece a sentença apelada que se deve manter na ordem jurídica. CUSTAS No que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, atendendo ao seu total decaimento do recurso, as custas são da responsabilidade da Recorrente [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2026 Cristina Coelho da Silva – Relatora Margarida Reis Ana Cristina Carvalho