080797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080797
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitaçâo, Direito de preferencia, Licitaçôes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015033
Nr Documento: SJ199203050807972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d527b90c4bb7f1f802568fc003a1320
Sumário
Havendo varios locatarios habitacionais com o direito de preferencia sobre o predio vendido, o exercicio dessa preferencia deve ser efectuado por meio de processo de jurisdição voluntaria que começa por requerimento para se proceder a liçitação entre as diversas pessoas a quem o direito pertença.
