038815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038815
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pronúncia, Matéria de direito, Admissibilidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017934
Nr Documento: SJ198705130388153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56d50a633aff3033802568fc003a7423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038815.52
Sumário
Se o recurso da pronúncia versar matéria de direito, ele pode subir até ao Supremo.