066038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066038
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Incompetencia absoluta, Expropriação por utilidade publica, Recurso de acordão da relação
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004949
Nr Documento: SJ197606080660381
Referência Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36809960dfd84096802568fc00398bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066038.C9
Sumário
O n. 1 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 71/76, de 27 de Janeiro, que estatui que no processo sobre expropriações por utilidade publica não ha recurso das decisões da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, e de aplicação imediata, pelo que se ja tiver sido interposto recurso para o Supremo em processo daquela natureza, este Tribunal e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, designadamente em face do n. 2 do artigo 63 do Codigo de Processo Civil, segundo o qual, se a lei nova priva um tribuanl da competencia que este inicialmente detinha, tal lei não se aplica imediatamente se se trata de competencia relativa ou internacional, mas ja tera tal aplicação no dominio da competencia em razão da materia e da hierarquia (como e o caso) e ainda havendo a supressão do orgão judiciario.