003219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003219
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015165
Nr Documento: SJ199203050032194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afc39f67b99b7d00802568fc003a232cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003219.C9
Sumário
Quando o Supremo Tribunal de Justiça não pode proceder a um correcto conhecimento do recurso, dada a exiguidade da matéria de facto que as instâncias fixaram, deve remeter o processo à 2 instância (artigo 729 n. 3 do Código de Processo Civil.