004914 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suscitada na contestação a questão previa da extemporaneidade do recurso e resolvida no despacho saneador, de que se não recorreu, formou-se caso julgado impeditivo de nova apreciação de tal questão no mesmo processo. II - As listas provisorias dos candidatos admitidos a um concurso não constituem, para estes, acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso autonomo. III - Não são aplicaveis aos concursos de provimento para cargos dos serviços especiais das camaras municipais os preceitos do Decreto n. 27759, de 16 de Junho de 1937, e designadamente o paragrafo unico do seu artigo 39.